Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg086997
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
O Estado Brasileiro faz parte do Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, decorrente da Organização das Nações Unidas (ONU).Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.
AA Declaração Universal dos Direitos Humanos é norma jurídica de observância obrigatória por todos os Estados que a ratificaram.
BO Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos foi incorporado automaticamente no âmbito interno do Brasil, com a sua ratificação perante a ONU.
CO Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
DCom a criação das Nações Unidas, os Estados integrantes do Sistema ONU se obrigaram a observar os Direitos Humanos previstos nos tratados aprovados por aquele colegiado.
EA Convenção sobre os direitos da Criança é um exemplo de normativa que foi ratificada, sem ressalvas, por todos os Estados-membros da ONU.
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GabaritoC — O Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos
Gabarito: letra C. O Caso Alyne Pimentel é um exemplo concreto de responsabilização do Brasil no âmbito do Comitê CEDAW, que condenou o país por morte materna evitável, reconhecendo violação ao direito à vida e à não discriminação. As demais alternativas contêm erros conceituais ou fáticos sobre a natureza da DUDH, o processo de incorporação de tratados no Brasil, a obrigatoriedade geral dos tratados da ONU e a universalidade da ratificação da Convenção dos Direitos da Criança.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é norma jurídica de observância obrigatória por todos os Estados que a ratificaram.
A DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado; não é sujeita a ratificação e não é juridicamente vinculante por si só.
❌ Incorreta
B
O Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos foi incorporado automaticamente no âmbito interno do Brasil, com a sua ratificação perante a ONU.
A incorporação de tratados no Brasil exige aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo) e promulgação por Decreto Presidencial; não é automática.
❌ Incorreta
C
O Caso Alyne Pimentel é um caso de condenação do Brasil sobre morte materna proferida pelo Comitê pela Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
O Comitê CEDAW condenou o Brasil por morte materna evitável, reconhecendo violação ao direito à vida e à não discriminação.
✅ Correta (Gabarito)
D
Com a criação das Nações Unidas, os Estados integrantes do Sistema ONU se obrigaram a observar os Direitos Humanos previstos nos tratados aprovados por aquele colegiado.
Os Estados não se obrigam automaticamente a todos os tratados da ONU; cada tratado requer ratificação voluntária.
❌ Incorreta
E
A Convenção sobre os direitos da Criança é um exemplo de normativa que foi ratificada, sem ressalvas, por todos os Estados-membros da ONU.
Nem todos os Estados-membros da ONU ratificaram a Convenção sem ressalvas; há exceções.
❌ Incorreta
Sistema Global de Direitos Humanos: DUDH (1948) (Resolução da AGNU, Não é tratado, Força moral/política); PIDCP (1966) (Ratificação pelo Brasil, Incorporação não automática, Aprovação pelo CN + Decreto); CEDAW (1979) (Caso Alyne Pimentel, Condenação do Brasil, Morte materna evitável); Convenção da Criança (1989) (Não ratificada por todos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada como resolução da Assembleia Geral da ONU, não é um tratado e, portanto, não está sujeita a ratificação. Ela possui força moral e política, e muitos de seus dispositivos foram incorporados ao direito internacional consuetudinário, mas não é juridicamente vinculante por si só. O erro está em tratá-la como norma de observância obrigatória por mera ratificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi ratificado pelo Brasil, mas sua incorporação ao direito interno não é automática. No Brasil, os tratados internacionais passam por um processo que inclui aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo) e promulgação por Decreto Presidencial. A EC 45/2004 permite que tratados de direitos humanos aprovados por maioria qualificada adquiram status de emenda constitucional, mas ainda assim depende de atos internos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Comitê para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) analisou o caso Alyne Pimentel (Comunicação n. 17/2008) e concluiu que o Brasil violou os direitos da mulher ao não garantir atendimento obstétrico adequado, resultando na morte materna. Essa foi a primeira decisão do Comitê sobre mortalidade materna e um marco na responsabilização dos Estados por omissões na saúde da mulher.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os Estados-membros da ONU não se obrigam automaticamente a todos os tratados aprovados pela organização. Cada tratado é um instrumento distinto que requer ratificação voluntária por cada Estado. A própria Carta da ONU impõe o compromisso de promover os direitos humanos, mas não incorpora automaticamente o conteúdo de todos os tratados subsequentes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o tratado de direitos humanos com o maior número de ratificações, mas não foi ratificada por todos os Estados-membros da ONU. Notavelmente, os Estados Unidos não a ratificaram, entre outros. Além disso, muitos Estados fizeram ressalvas a determinados artigos, contrariando a afirmação de que foi ratificada “sem ressalvas” por todos.