Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada pelo ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente a emenda constitucional, conforme o Decreto Legislativo nº 1/2020. As demais alternativas contêm erros comuns sobre a estrutura e o funcionamento do Sistema Interamericano.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre os órgãos do sistema, o status normativo dos tratados de direitos humanos no Brasil, e a forma de execução das sentenças da Corte IDH.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Sistema Interamericano é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Internacional de Justiça. Na verdade, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o órgão judicial da ONU, não faz parte do sistema interamericano. O sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção Interamericana contra o Racismo foi aprovada pelo Congresso Nacional com o rito especial do § 3º do art. 5º da Constituição Federal (Decreto Legislativo nº 1/2020), sendo incorporada com status de emenda constitucional. Esse é um caso específico em que um tratado de direitos humanos alcança o mais alto nível hierárquico no direito brasileiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A sentença do Caso Favela Nova Brasília, proferida pela Corte IDH, não precisa de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. O STF, no RE 466.343 e em outros precedentes, firmou que as sentenças da Corte IDH são diretamente executáveis no Brasil, não se submetendo ao rito de homologação de sentenças estrangeiras (art. 515, VIII, CPC).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Declaração Americana de Direitos Humanos (1948) é um importante instrumento, mas não é o normativo fundamental da OEA. A Carta da OEA (também de 1948) é o tratado constitutivo da Organização. A Declaração é uma resolução, não um tratado vinculante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sistema interamericano não permite que qualquer cidadão tenha seu caso diretamente julgado pela Corte IDH. O procedimento exige que a petição seja primeiro apresentada à Comissão Interamericana (CIDH), que analisa a admissibilidade e, se for o caso, encaminha a demanda à Corte. A Corte só julga casos submetidos pela Comissão ou por Estados-partes.

Gabarito: letra B