Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2024
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg087000
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
De acordo com a Lei nº 12.850/2013, a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo Delegado de Polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do Delegado de Polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.II. A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.III. Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.Está correto o que se afirme em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Infiltração de Agentes (Lei 12.850/2013)
Gabarito: letra C (I e III, apenas). Conforme o art. 10, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 12.850/2013, a afirmativa I está correta (relatório pode ser determinado/requisitado a qualquer tempo), a afirmativa II está errada (prazo é de até 6 meses e admite renovações, não uma única prorrogação), e a afirmativa III está correta (MP é ouvido antes da decisão na representação do delegado).
A banca testa a literalidade dos dispositivos sobre infiltração, especialmente no que tange ao prazo e à possibilidade de renovações.
Art. 10, §5Lei-12850
Art. 10, § 5º: "No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração." (Confirma a afirmativa I.)
Art. 10, § 3º: "A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade." (A afirmativa II erra ao fixar exatos 6 meses e limitar a única prorrogação.)
Art. 10, § 1º: "Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público." (Confirma a afirmativa III.)
Afirmativa
Conteúdo
Situação (Lei 12.850/2013)
I
No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público poderá requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
✅ Correta (art. 10, § 5º)
II
A infiltração será autorizada pelo prazo de seis meses, prorrogável uma única vez, por igual período, desde que comprovada sua necessidade.
❌ Incorreta (prazo é de até 6 meses, com renovações sucessivas, não prorrogação única)
III
Na hipótese de representação do Delegado de Polícia, o Juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
✅ Correta (art. 10, § 1º)
Infiltração de agentes (Lei 12.850/2013)
1Prazo
Até 6 meses
Prazo fixo de 6 meses (errado)
Renovações sucessivas
Prorrogação única (errado)
2Relatório (§5º)
Delegado: determina a qualquer tempo
MP: requisita a qualquer tempo
3Procedimento
Representação do delegado
Ouve MP antes de decidir
Requerimento do MP
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Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 10, § 5º permite que o delegado determine e o MP requisite relatório da atividade de infiltração a qualquer tempo no curso do inquérito. A redação é exata.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A lei prevê prazo de até 6 meses (não exatos 6 meses) e admite renovações (não apenas uma prorrogação). A banca trocou "até" por "exatos" e "renovações" por "prorrogação única".
Afirmativa III — ✅ Correta
Quando o delegado de polícia representa pela infiltração, o juiz deve ouvir o MP antes de decidir (art. 10, § 1º). A redação é literal.
NÃO CAIA NESSA!
A afirmativa II é a armadilha clássica: troca o prazo máximo por prazo fixo e esquece que a lei permite renovações sucessivas, não uma única. Cuidado com expressões como "uma única vez".