Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg087003
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Após ser agredida, física e verbalmente, por seu companheiro, Maria, rompendo com o ciclo de violência existente, resolve se encaminhar à Delegacia de Polícia, onde pretende narrar o ocorrido.Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se a inquirição de Maria deve seguir as diretrizes abaixo:I. A garantia de que, em nenhuma hipótese, ela terá contato direto com investigados ou suspeitos ou com pessoas a eles relacionadas.II. A não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.III. A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Inquirição da Vítima

Gabarito: letra E (I, II e III corretas). Todas as diretrizes apresentadas estão de acordo com o espírito e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que visa assegurar um ambiente seguro e respeitoso para a vítima durante o depoimento, evitando nova violência institucional.

Inquirição da vítima (Lei 11.340/2006)
  • 1Sem contato com agressor
    • Local separado e sigiloso
    • Medidas protetivas de afastamento
  • 2Não revitimização
    • Evitar sucessivas inquirições
    • Questionamentos sobre vida privada
  • 3Salvaguarda da integridade
    • Física, psíquica e emocional
    • Condição peculiar de violência doméstica
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A Lei Maria da Penha estabelece que a vítima não deve ter contato direto com o agressor ou pessoas a ele relacionadas durante os atos processuais. O art. 12, I, da lei (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico) determina que a autoridade policial deve "garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário" e assegurar que a vítima seja ouvida em local separado e sigiloso. A garantia de não contato é reforçada pelo art. 22, que prevê medidas protetivas de afastamento do agressor.

Item II — ✅ Correto

A lei veda a revitimização, evitando que a mulher seja submetida a múltiplas inquirições sobre o mesmo fato. O art. 10-A (não transcrito no contexto, mas previsto na Lei Maria da Penha) dispõe que "a inquirição da mulher em situação de violência doméstica e familiar será feita em local e horário que preservem sua integridade física, psíquica e emocional" e que "não se admitirá a inquirição da vítima sobre a vida privada que não tenha relação com os fatos objeto da apuração". Além disso, o §1º do mesmo artigo proíbe sucessivas oitivas sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, salvo quando estritamente necessário.

Item III — ✅ Correto

A salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente é princípio fundamental da Lei Maria da Penha. O art. 10-A, caput, menciona expressamente a preservação da integridade. A lei considera a condição peculiar da mulher em situação de violência doméstica e familiar, exigindo tratamento diferenciado e humanizado. A própria definição de violência doméstica (art. 5º) abrange a violência psicológica, e a lei impõe ao Estado o dever de proteger a vítima em todas as fases do procedimento.

Portanto, todos os itens estão corretos, sendo o gabarito a letra E.

Link permanente: /questoes/fg087003