Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg087004
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Acerca da teoria geral da prova, segundo o Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.I. O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.II. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.III. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Teoria geral da prova no CPP
Gabarito: letra E. Todas as três afirmativas estão corretas: a I reproduz o art. 155 do CPP; a II reproduz o caput do art. 157 do CPP; a III reproduz o §3º do art. 157 do CPP. A banca cobra a literalidade dos dispositivos sobre a valoração da prova, a inadmissibilidade das provas ilícitas e o procedimento de inutilização.
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa transcreve literalmente o art. 155 do CPP, que estabelece o sistema do livre convencimento motivado, vedando a fundamentação exclusiva em elementos colhidos na investigação, com a ressalva das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O texto legal é:
Art. 155CPP
Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Portanto, está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa corresponde ao caput do art. 157 do CPP, que define as provas ilícitas como inadmissíveis e determina seu desentranhamento. Nos termos do dispositivo:
Art. 157CPP
Art. 157 — São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
A afirmativa está em perfeita conformidade com a lei.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmativa descreve o procedimento previsto no §3º do art. 157 do CPP, que determina a inutilização da prova após a preclusão da decisão de desentranhamento, facultando às partes acompanhar o incidente. O texto legal é:
Art. 157, §3CPP
Art. 157, §3º — Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
Logo, a afirmativa está correta.
Todas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa E (I, II e III) é o gabarito.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)