O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, apenas.
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Direito de representação no CPP
Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A representação é o direito de manifestar vontade para que o Ministério Público prossiga com a ação penal pública condicionada. O CPP detalha seu exercício e consequências nos parágrafos do art. 39. O item I erra ao trocar a dispensa do inquérito por uma solicitação de conclusão.
O art. 39 do Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal) estabelece:
Código de Processo Penal:
Art. 39 — O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
Item
Afirmação
Dispositivo Legal
Correto?
I
Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o MP a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.
Art. 39, §5º, CPP
❌ Incorreto (o MP dispensa o inquérito e oferece denúncia em 15 dias)
II
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
Art. 39, §3º, CPP
✅ Correto
III
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Art. 39, §2º, CPP
✅ Correto
Representação (art. 39 CPP)
1Exercício
Pessoalmente
Procurador com poderes especiais
Declaração escrita ou oral
Ao juiz, MP ou autoridade policial
2Conteúdo (§2º)
Informações para apuração do fato
Informações para apuração da autoria
3Procedimento
Com elementos para ação (§5º)
MP dispensa inquérito
Denúncia em 15 dias
Sem elementos (§3º)
Autoridade policial instaura inquérito
Ou remete ao competente
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Item I — ❌ Incorreto
O item afirma que, se houver elementos para a ação penal, o MP solicitará a conclusão do inquérito em 15 dias. O §5º do art. 39 diz exatamente o oposto:
Art. 39, §5CPP
O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
O MP dispensa o inquérito e oferece denúncia direta. A banca trocou “dispensar” por “solicitar conclusão”, o que é um erro clássico de literalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A armadilha está no verbo: o candidato memoriza “15 dias” e acredita que o prazo se aplica à conclusão do inquérito, quando na verdade ele se aplica ao oferecimento da denúncia após a dispensa. Atenção à redação exata do §5º.
Item II — ✅ Correto
Literalidade do §3º do art. 39:
Art. 39, §3CPP
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.
A afirmativa reproduz integralmente o texto legal. Correto.
Item III — ✅ Correto
Literalidade do §2º do art. 39:
Art. 39, §2CPP
A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
Afirmativa absolutamente fiel ao dispositivo. Correto.
Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos → gabarito D.