Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FGV 2024
Direito Constitucional›Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fg087015
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
O Secretário de Administração Penitenciária do Estado Alfa, autoridade máxima do sistema penitenciário e do seu órgão administrador, foi comunicado do início de uma rebelião na unidade prisional Kappa, no qual se encontravam os presos provisórios da região norte do Estado. Em razão desses acontecimentos, a assessoria do Secretário constatou a necessidade de ser reforçada a segurança no local, o que lhe foi devidamente comunicado.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Secretário
Apode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança do local.
Bpode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.
Cdeve requerer ao Governador do Estado que determine à polícia penal a realização da segurança do local.
Ddeve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo ao local.
Edeve requerer ao Governador do Estado que determine a realização da segurança do local, o que pode ser feito pela polícia penal ou pela polícia militar.
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GabaritoB — pode determinar que a polícia penal, vinculada que é à Secretaria, realize a segurança do local.
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Segurança Pública e Subordinação das Polícias
Gabarito: letra B. O Secretário de Administração Penitenciária, como autoridade máxima do sistema penitenciário, pode determinar diretamente que a polícia penal realize a segurança do local, pois a polícia penal está vinculada à sua Secretaria. A polícia militar, por sua vez, subordina-se ao Governador do Estado, não ao Secretário. Assim, não é necessário requerer autorização ao Governador ou ao Comandante-Geral para emprego da polícia penal.
A questão testa o conhecimento sobre a hierarquia administrativa no âmbito da segurança pública, especialmente a distinção entre as polícias estaduais: civil, militar e penal. A polícia penal, criada para atuar no sistema prisional, integra a administração penitenciária e está sob o comando do respectivo Secretário (ou órgão equivalente). Já a polícia militar é força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador para fins de segurança pública.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Secretário pode determinar que a polícia penal ou a polícia militar realize a segurança. O erro está em incluir a polícia militar: o Secretário não tem poder de comando sobre ela. A polícia militar só pode ser empregada por determinação do Governador ou, em situações excepcionais, por solicitação ao Comando-Geral, mas não pelo Secretário de Penitenciária. A polícia penal, sim, está sob sua autoridade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o Secretário pode determinar que a polícia penal realize a segurança, pois ela é vinculada à sua Secretaria. A polícia penal é o órgão natural para atuar em unidades prisionais, e sua subordinação administrativa é ao Secretário de Administração Penitenciária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe que o Secretário deve requerer ao Governador que determine à polícia penal a realização da segurança. Tal exigência é desnecessária, pois a polícia penal já está sob a hierarquia do Secretário. Apenas se fosse necessário empregar a polícia militar seria preciso solicitar ao Governador.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Secretário deve requerer ao Comandante Geral da Polícia Militar que determine o comparecimento de efetivo. Além de não ser a via correta para a polícia penal, o Secretário não tem subordinação sobre a polícia militar; o Comandante-Geral responde ao Governador, não ao Secretário. A polícia militar não é o órgão adequado para atuar primariamente na segurança interna de presídios (embora possa auxiliar excepcionalmente, a determinação viria do Governador).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Secretário deve requerer ao Governador que determine a segurança, podendo ser feita pela polícia penal ou militar. O erro é duplo: (1) para a polícia penal, o Secretário não precisa de autorização do Governador; (2) a expressão "pode ser feita pela polícia penal ou pela polícia militar" sugere que ambas estão igualmente disponíveis à escolha do Secretário após requerimento, o que não é verdade – a polícia penal é a mais adequada e está sob seu comando.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se da hierarquia administrativa: a polícia penal está para o Secretário de Administração Penitenciária assim como a polícia militar está para o Governador. Em questões de segurança penitenciária, a competência natural é da polícia penal, salvo situações de grave perturbação que exijam força militar, hipótese em que o Governador deve ser acionado.