Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087019

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República

Código: fg087019
Banca: FGV
Órgão: PC-MG
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Investigador de Polícia I

Após amplos estudos realizados pelo Ministério competente, foi sugerido ao Presidente da República a apresentação de projeto de lei estabelecendo uma política pública especificamente direcionada a duas regiões do país, fundada em níveis de desenvolvimento humano, o que redundaria em direcionamento diferenciado de recursos e tratamento mais favorecido, quando cotejado com aquele dispensado às demais regiões.O presidente do partido político Alfa, que tem grande penetração nas regiões preteridas, solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.A assessoria esclareceu corretamente que a proposta

Anão possui conformidade constitucional por destoar do objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional.
Bdeve ser veiculada por meio de emenda constitucional, de modo a excepcionar a exigência de tratamento igualitário entre os entes federativos.
Cafronta a concepção de igualdade formal que deve reger o Estado de Direito, legitimando distinções de caráter arbitrário que buscarão amparo no subjetivismo do gestor.
Dé expressamente vedada pela ordem constitucional, que exige uniformidade das políticas públicas promovidas por cada ente federativo no interior do seu território.
Ese ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se ajusta ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais, ainda que redunde em tratamento inicial distinto entre as regiões do país.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivos Fundamentais da República

Gabarito: letra E. A proposta de política pública com tratamento diferenciado entre regiões encontra amparo no art. 3º, III, da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais". Portanto, o tratamento distinto é justamente o meio para alcançar tal objetivo, não havendo violação à igualdade formal, que admite discriminações positivas.

Art. 3CF/88

Art. 3º — Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

III — erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Alternativa	Descrição	Fundamento Constitucional	Compatibilidade com a Proposta
A	Afirma que a proposta destoa do objetivo de garantir o desenvolvimento nacional	Art. 3º, II (desenvolvimento nacional)	❌ Incorreta – a redução de desigualdades regionais contribui para o desenvolvimento nacional
B	Sustenta que seria necessária emenda constitucional para excepcionar a igualdade	Art. 3º, III (redução de desigualdades)	❌ Incorreta – a CF já autoriza tratamento diferenciado para reduzir desigualdades
C	Alega que a proposta afronta a igualdade formal e legitima distinções arbitrárias	Princípio da igualdade material	❌ Incorreta – discriminações positivas são permitidas com base em critérios objetivos
D	Diz que a CF exige uniformidade das políticas públicas no território de cada ente	Instrumentos de redução de desigualdades regionais	❌ Incorreta – a CF prevê mecanismos de tratamento diferenciado
E	Afirma que a proposta se ajusta ao objetivo de reduzir desigualdades sociais e regionais	Art. 3º, III (redução de desigualdades)	✅ Correta – o tratamento diferenciado é o meio constitucionalmente autorizado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta destoa do objetivo de garantir o desenvolvimento nacional. Na verdade, a redução das desigualdades regionais contribui para o desenvolvimento nacional (art. 3º, II), e não o contrário. A proposta é compatível com esse objetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que seria necessária emenda constitucional para excepcionar a igualdade. Contudo, a própria CF autoriza tratamento diferenciado para reduzir desigualdades (art. 3º, III). Não há necessidade de emenda; a igualdade material já admite ações afirmativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a proposta afronta a igualdade formal e legitima distinções arbitrárias. Ocorre que o princípio da igualdade material, acolhido pela CF, permite discriminações positivas para corrigir desigualdades históricas. A proposta é fundamentada em níveis de desenvolvimento humano, não sendo arbitrária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a CF exige uniformidade das políticas públicas no território de cada ente. A Constituição, ao contrário, prevê instrumentos de redução das desigualdades regionais (ex.: fundos constitucionais, planejamento regionalizado). A exigência de uniformidade não existe.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposta se ajusta perfeitamente ao objetivo fundamental de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III). O tratamento diferenciado é o mecanismo constitucionalmente autorizado para alcançar esse fim, não configurando violação à isonomia.

MNEMÔNICO

CONGA ERRA PRO

CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos

Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Link permanente: /questoes/fg087019