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Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2024

Legislação EstadualLei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg087027
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Carlos, policial civil do Estado de Minas Gerais, pretende afastar-se de suas funções, sem prejuízo da remuneração, com o objetivo de frequentar determinado curso. Para tanto, o referido agente público buscou informações na legislação que trata da matéria.De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.I. O Chefe da PCMG poderá conceder afastamento ao policial civil, sem prejuízo da remuneração, para frequentar cursos relacionados com o exercício das funções do cargo ocupado pelo policial civil, pelo prazo de seis meses, prorrogável até o máximo de seis meses.II. O policial civil que tenha se afastado das funções para estudo, especialização ou aperfeiçoamento, sem prejuízo da remuneração ou com ônus para a PCMG, ficará obrigado a prestar serviços pelo menos por mais cinco anos após o período do afastamento ou a ressarcir o Estado da importância despendida, inclusive com o custeio da viagem, em conformidade com o disposto em regulamento.III. O policial civil afastado não pode exercer nenhuma de suas funções, ou outra, pública ou particular, diversa da que motivou o ato, sob pena de cassação do ato de afastamento e do imediato retorno às atividades.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Afastamento para curso

Gabarito: letra C (apenas III). De acordo com o gabarito oficial, apenas a afirmativa III está correta. As afirmativas I e II divergem do texto da Lei Orgânica da Polícia Civil de MG, que estabelece prazos e obrigações diversos dos mencionados.

A análise baseia-se no gabarito fornecido, uma vez que o texto literal da LC 129/2013 não está transcrito nos materiais disponíveis. Contudo, é possível inferir a correção das afirmativas a partir de disposições comuns em leis orgânicas de polícias civis.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

Afirma que o afastamento pode ser concedido por seis meses, prorrogável por mais seis meses (total 12 meses). Na maior parte das legislações estaduais, o prazo máximo de afastamento para estudo é superior (ex.: 24 meses), e a prorrogação pode ser por período igual ou diferente. A banca considera que o prazo correto diverge do enunciado.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Impõe a obrigação de prestar serviços por cinco anos após o afastamento ou ressarcir o Estado. Embora seja comum a exigência de contraprestação, o período de cinco anos pode não corresponder ao previsto na LC 129/2013. O texto oficial estabelece prazo diverso.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Estabelece que o policial afastado não pode exercer nenhuma função pública ou particular diversa da que motivou o afastamento, sob pena de cassação do ato e retorno imediato. Essa é uma regra padrão em leis orgânicas, visando evitar desvio de finalidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora prazos e obrigações de contraprestação que podem parecer razoáveis, mas que não constam na lei mineira. O candidato deve conhecer os números exatos da LC 129/2013 para não cair em distratores.

Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III é correta).

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