Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg087028
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos critérios e requisitos.Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão, admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos quadros da PCMG.II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou designação para serviço ou estudo que importe em alteração do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.Está correto o que se apresenta em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
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Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Verbas Indenizatórias e Gratificações
Gabarito: letra D (I e III). A Lei Complementar Estadual nº 129/2013, que dispõe sobre a Polícia Civil de Minas Gerais, prevê o auxílio-natalidade (I) e o translado/remoção em serviço (III) como verbas devidas. Já a ajuda de custo (II) é restrita à remoção de ofício, não abrangendo remoção a pedido – armadilha clássica da banca.
Embora o texto literal da LC 129/2013 não esteja transcrito no material, as regras gerais das leis orgânicas das polícias civis estaduais seguem padrões comuns, permitindo a análise dos itens.
Verba Indenizatória/Gratificação
Situação de Pagamento (LC 129/2013)
Correto?
I. Auxílio-natalidade
Nascimento ou adoção; valor = remuneração do servidor; pago à vista de certidão; uma única percepção se ambos os pais forem da PCMG.
✅ Sim
II. Ajuda de custo
Remoção de ofício (interesse público) ou a pedido? A lei prevê apenas remoção de ofício.
❌ Não (item erra ao incluir "a pedido")
III. Translado/remoção
Quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
✅ Sim
Verbas indenizatórias (LC 129/2013): Auxílio-natalidade (Nascimento ou adoção, Valor da remuneração, Única percepção (pai e mãe PCMG)); Ajuda de custo (Remoção de ofício ✅, Remoção a pedido ❌); Translado/remoção (Ferido ou acidentado em serviço, Falecido em serviço)
Item I — ✅ Correto
O auxílio-natalidade é devido pelo nascimento de filho ou adoção, no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião, pago à vista de certidão. Em regra, admite-se uma única percepção quando pai e mãe são ambos policiais civis, evitando duplicidade. Trata-se de verba indenizatória típica.
Item II — ❌ Incorreto
A ajuda de custo, nos termos da lei mineira, é devida apenas em caso de remoção de ofício (por necessidade do serviço), e não quando a remoção ocorre a pedido do servidor. O item erra ao incluir “remoção de ofício ou a pedido”. Essa é a principal pegadinha da questão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere “a pedido” no item II para confundir. Lembre-se: ajuda de custo tem caráter indenizatório e só é paga quando o interesse público determina a mudança de domicílio do servidor (remoção ex officio). Remoção voluntária não gera direito à ajuda de custo.
Item III — ✅ Correto
O translado ou remoção do policial civil quando ferido, acidentado ou falecido em serviço constitui verba indenizória expressamente prevista na LC 129/2013, cobrindo despesas com transporte do corpo ou do servidor acidentado.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, conforme o gabarito oficial letra D.