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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg087029
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
Lucas, policial civil do Estado de Minas Gerais, responde, na esfera administrativa, por ter praticado, em tese, transgressão disciplinar.Após a observância do contraditório e da ampla defesa, constatou-se que existia, no caso apresentado, uma causa justificante, influindo no julgamento em andamento.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, assinale a opção que apresenta uma causa justificante.
  1. ATer o transgressor confessado, espontaneamente, a falta perante a autoridade sindicante.
  2. BApresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.
  3. CTer sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
  4. DTer bom comportamento anterior.
  5. ETer prestado serviços relevantes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apresentar motivo de força maior plenamente comprovado e justificado.

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