Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2024

Penalidades disciplinares na Polícia Civil de Minas Gerais (Lei 5.406/1969)

Gabarito: letra D. A pena de demissão, conforme a Lei Estadual nº 5.406/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), aplica-se às hipóteses dos itens II e III, mas não ao item I, que configura infração punível com suspensão, e não com demissão.

A banca cobra o conhecimento das infrações disciplinares que ensejam a penalidade máxima: a demissão. Como o texto literal da lei não foi transcrito no material, a análise baseia-se na doutrina e na prática da FGV sobre o Estatuto mineiro.

Item I — ❌ Incorreto

A ausência do serviço, sem causa justificável, por mais de 30 dias interpoladamente durante um ano não é hipótese de demissão. A demissão por abandono de cargo exige 30 dias consecutivos de falta injustificada. A redação "interpoladamente" indica faltas alternadas, que se enquadram como infração de inassiduidade habitual, punível com suspensão, e não com demissão. Portanto, o item I está errado.

Item II — ✅ Correto

O exercício de qualquer atividade remunerada durante a licença para tratamento de saúde configura infração grave. A licença médica pressupõe incapacidade para o trabalho; o exercício de atividade remunerada contraria o regime de licença e constitui procedimento irregular grave que, nos termos da Lei 5.406/1969, é punível com demissão. O item II está correto.

Item III — ✅ Correto

"Procedimento irregular de natureza grave" é cláusula genérica que abrange condutas que atentam contra a disciplina e a hierarquia, como improbidade, corrupção, ou conduta escandalosa. A lei mineira prevê a demissão para infrações dessa natureza, desde que consideradas graves pela autoridade competente. O item III está correto.

Conclusão: As hipóteses II e III ensejam demissão. Logo, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D