Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Código
fg087031
Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Investigador de Polícia I
João e Matheus, investigadores de polícia e integrantes de um mesmo Departamento da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), estão interessados em realizar remoção por permuta.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, a remoção de investigadores de polícia por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, ingressa na competência da
ASuperintendência de Informações e Inteligência Policial.
BSuperintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
CSuperintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
DCorregedoria-Geral de Polícia Civil.
EChefia Adjunta da PCMG.
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GabaritoC — Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária.
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Remoção por permuta na Polícia Civil de Minas Gerais (LC 129/2013)
Gabarito: letra C. A remoção de investigadores de polícia por permuta, dentro de um mesmo Departamento, é ato de gestão de pessoal operacional, competindo à Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, que supervisiona as atividades investigativas e a movimentação dos seus integrantes. As demais superintendências têm atribuições distintas (inteligência, planejamento financeiro, correição), não abrangendo remoções ordinárias.
A Lei Complementar Estadual nº 129/2013 (Lei Orgânica da PCMG) não teve seu texto transcrito no material fornecido, mas a estrutura organizacional típica das polícias civis indica que a Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária é o órgão responsável pela administração dos investigadores lotados nos departamentos, incluindo pedidos de permuta interna. A Corregedoria-Geral lida com transgressões disciplinares, a Chefia Adjunta com a direção superior, e as demais superintendências com áreas-meio.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Superintendência de Informações e Inteligência Policial. Esta unidade é voltada para produção de conhecimento e inteligência estratégica, não para gestão de pessoal operacional. A remoção por permuta não se insere em suas atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças. Sua competência é administrativo-financeira (orçamento, compras, planejamento), não alcançando a movimentação funcional de investigadores dentro de departamentos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária. Aos investigadores cabe a execução das atividades de polícia judiciária e investigação criminal; suas movimentações internas (remoção por permuta) são de competência da superintendência que os supervisiona diretamente, conforme estrutura da PCMG.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corregedoria-Geral de Polícia Civil. Órgão de controle disciplinar e correcional, atua em casos de desvios funcionais. Remoção ordinária não é matéria correcional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Chefia Adjunta da PCMG. Cargo de direção superior, que trata de assuntos estratégicos e representação. Remoção de investigadores é ato de execução administrativa, não de direção máxima.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento da divisão de competências internas da PCMG. O candidato pode confundir a Corregedoria (que lida com punições) com a gestão de remoções, ou pensar que a Chefia Adjunta decide todos os atos de pessoal. Na prova, lembre-se: a movimentação de investigadores dentro do mesmo departamento é ato ordinário da superintendência responsável pela área-fim.