Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — FGV 2024

Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito

Gabarito: letra E. Joaquim não praticou crime algum, pois agiu no exercício regular de um direito: a procuração com plenos poderes outorgada por Maria, sua mãe, autorizava-o a administrar as finanças dela e, portanto, a transferir os R$ 20.000,00 para sua conta pessoal. A conduta, embora formalmente típica (apropriação indébita, art. 168 do CP), é lícita porque amparada pela excludente de ilicitude do art. 23, III, do Código Penal.

A questão exige a análise da conduta de Joaquim à luz das excludentes de ilicitude. O fato de ele ter transferido valores da conta de Maria para a sua própria conta, com base em procuração com plenos poderes, configura, em tese, o crime de apropriação indébita (art. 168 do CP), pois ele tinha a posse ou detenção da coisa alheia móvel (o dinheiro) e se apropriou dela. No entanto, a licitude da conduta deve ser avaliada. O exercício regular de direito, previsto no art. 23, III, do CP, exclui a ilicitude quando o agente pratica um fato típico no exercício de uma faculdade ou direito subjetivo reconhecido pelo ordenamento jurídico. A procuração com plenos poderes confere a Joaquim o direito de administrar os bens e finanças de Maria, incluindo a realização de transferências bancárias. Assim, ao transferir o dinheiro, ele estava exercendo regularmente esse direito, não havendo que se falar em crime. A distinção crucial é entre o exercício regular de um direito (lícito) e o abuso desse direito (ilícito). No caso, não há elementos que indiquem abuso, pois a procuração era válida e os poderes eram plenos. A pegadinha da banca está em induzir o candidato a considerar a conduta criminosa, sem atentar para a existência da procuração e a consequente excludente de ilicitude.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de furto (art. 155 do CP) exige a subtração de coisa alheia móvel, ou seja, a tomada da coisa sem o consentimento do proprietário. No caso, Joaquim não subtraiu o dinheiro, pois agiu com base na procuração outorgada por Maria, que lhe conferia poderes para administrar as finanças dela. A transferência foi um ato de administração, não uma subtração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de apropriação indébita (art. 168 do CP) exige que o agente se aproprie de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção. Embora a conduta de Joaquim se amolde formalmente a esse tipo penal, a excludente de ilicitude do exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) afasta a ilicitude da conduta, pois ele agiu no exercício de um direito conferido pela procuração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) tipifica a conduta de apropriar-se ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. No caso, Maria tem 60 anos, sendo considerada idosa. No entanto, Joaquim não se apropriou ou desviou os rendimentos de Maria, pois agiu no exercício regular de um direito conferido pela procuração. A conduta é lícita, não configurando o crime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa menciona os crimes dos arts. 102 e 106 da Lei 10.741/2003. O art. 106 tipifica a conduta de exibir ou veicular informação ou imagem depreciativa ou injuriosa a pessoa idosa. No caso, não há qualquer conduta dessa natureza. Além disso, como visto, a conduta de Joaquim é lícita, não configurando o crime do art. 102.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Joaquim não praticou crime algum, pois agiu no exercício regular de um direito. A procuração com plenos poderes outorgada por Maria conferia-lhe a faculdade de administrar as finanças dela, incluindo a realização de transferências bancárias. A conduta, embora formalmente típica, é lícita, pois amparada pela excludente de ilicitude do art. 23, III, do CP.

Gabarito: letra E.