Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — FGV 2024
Direito Penal›Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Código
fg087057
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Manuel registrou ocorrência contra seu irmão, Joaquim, que reside com Maria, mãe de ambos. Na dinâmica descrita em sede policial, Manuel afirmou que tomou conhecimento de que Joaquim passou a exercer a administração das finanças de Maria. Aduziu que uma semana antes da celebração do aniversário de 60 anos da mãe, Joaquim compareceu ao cartório, juntamente com Maria, ocasião em que esta outorgou-lhe procuração com plenos poderes. De posse da procuração, no dia seguinte Joaquim compareceu à agência bancária e transferiu R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da conta de Maria para sua conta pessoal.Desta forma, é correto afirmar que Joaquim
Adeverá responder pelo crime previsto no Art. 155 do Código Penal.
Bdeverá responder pelo crime previsto no Art. 168 do Código Penal.
Cdeverá responder pelo crime previsto no Art. 102 da Lei nº 10.741/2003.
Ddeverá responder pelos crimes previstos nos artigos 102 e 106 da Lei nº 10.741/2003.
Enão praticou crime algum.
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GabaritoE — não praticou crime algum.
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Direito Penal — Crimes patrimoniais e Estatuto do Idoso
Gabarito: letra E. Joaquim não praticou crime algum porque a transferência de R$ 20.000,00 foi realizada no exercício regular de um direito (procuração com plenos poderes), o que afasta a tipicidade penal dos crimes indicados nas demais alternativas. A conduta pode configurar ilícito civil, mas não penal.
A questão exige a análise dos tipos penais previstos no Código Penal (furto e apropriação indébita) e no Estatuto do Idoso (art. 102), considerando que Joaquim agiu amparado por procuração outorgada por sua mãe Maria, que lhe conferia plenos poderes para administrar suas finanças.
Excludente de tipicidade
1Exercício regular de direito
Procuração com plenos poderes
Autoriza gestão financeira
Sem fraude ou vício
Efeito
Furto (art. 155)
Apropriação indébita (art. 168)
Estatuto do Idoso (art. 102)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O crime de furto (art. 155 do CP) exige a subtração de coisa alheia móvel sem o consentimento do proprietário. Como Joaquim possuía procuração com plenos poderes, a transferência ocorreu com autorização (ainda que tácita) de Maria, não havendo subtração fraudulenta. Ademais, a conta era de titularidade de Maria e Joaquim tinha acesso legal, o que descaracteriza o furto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A apropriação indébita (art. 168 do CP) pressupõe que o agente já tenha a posse ou detenção da coisa alheia móvel e, posteriormente, a aproprie indevidamente. No caso, o dinheiro estava na conta de Maria; Joaquim nunca teve posse ou detenção direta dos valores. A procuração lhe dava poder de movimentação, mas não a posse jurídica dos recursos. Portanto, não se configura o crime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 102 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica:
Art. 102Lei-10741
Art. 102 — "Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade."
Embora a conduta de Joaquim (transferir o dinheiro para sua conta pessoal) se amolde à descrição legal, a existência de procuração com plenos poderes outorgada por Maria afasta a ilicitude, pois ele agiu no exercício regular de um direito. A procuração autorizava a gestão financeira, e não há elementos de fraude ou vício de consentimento no ato de outorga. Assim, a tipicidade é excluída.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa cita dois dispositivos (arts. 102 e 106 do Estatuto do Idoso), mas o art. 106 não foi fornecido no contexto. Além disso, o art. 102 já não se aplica pelas razões acima. Não há indicação de que Joaquim tenha praticado dois crimes; a conduta é unitária e, como visto, não configura crime.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Joaquim não praticou crime. A procuração com plenos poderes legitimava a movimentação bancária. A transferência para sua conta pessoal pode configurar violação de dever fiduciário no âmbito civil, mas não se enquadra em nenhum dos tipos penais indicados. O Direito Penal é de ultima ratio, e condutas amparadas por instrumento jurídico válido, sem fraude ou abuso, não devem ser criminalizadas sem previsão expressa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar fazer o candidato presumir que toda transferência de recursos de idoso para terceiro é criminosa, ignorando a validade da procuração. Lembre-se: a existência de mandato válido exclui a tipicidade penal, mesmo que haja desvio de finalidade (que deve ser resolvido na esfera cível).