Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FGV 2024

Crimes contra a dignidade sexual e ECA — montagens de nudez com IA

Gabarito: letra D. Atílio deve responder pelos crimes do art. 216-B, § único, do Código Penal (produção de registro de nudez de menor) e do art. 241-C do ECA (simulação de participação de menor em cena pornográfica), em concurso material. Em relação à vítima maior de idade (Diana), as condutas descritas nas alternativas não configuram crime (atipicidade quanto ao art. 216-B e art. 241-C, e difamação não se consuma por ausência de imputação a terceiro).

A questão exige o exame de dois diplomas penais distintos: o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A conduta de Atílio (criar montagens de nudez por IA e armazená-las) atinge duas vítimas com idades diferentes, o que implica tratamento penal diverso.

Para a menor Samantha (17 anos), duas normas incriminadoras são aplicáveis:

• O art. 216-B do CP, em seu caput, pune a produção de registro de nudez de criança ou adolescente (com a redação dada pela Lei 13.718/2018). A alternativa menciona o parágrafo único, mas a doutrina e a jurisprudência consolidaram que a simples produção (criação) da montagem enquadra-se no tipo, independentemente de divulgação.

• O art. 241-C do ECA criminaliza a simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, por meio de montagem ou adulteração de fotografia. A criação da imagem nua de Samantha com IA se amolda perfeitamente a este tipo.

Como as duas normas protegem bens jurídicos distintos (dignidade sexual e proteção integral do menor), há concurso material de crimes (art. 69 do CP), devendo Atílio responder por ambos.

Para a adulta Diana (18 anos), a situação é diversa:

• O art. 216-B (e seu parágrafo único) exige vítima menor, portanto não se aplica.

• O art. 241-C do ECA também exige vítima menor, não incidindo.

• O crime de difamação (art. 139 do CP) não se consuma, pois Atílio apenas armazenou as imagens, sem imputar fato ofensivo à reputação de Diana a terceiro. O mero armazenamento é ato preparatório impunível para esse delito.

Dessa forma, as alternativas devem ser analisadas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há crime (atipicidade). Há ao menos dois crimes em relação à menor Samantha.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que responde exclusivamente pelo art. 216-B, § único, CP. Deixa de considerar o crime do ECA (art. 241-C) e não abrange a vítima maior (que não se enquadra).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que responde exclusivamente pelo art. 241-C do ECA. Ignora o crime do art. 216-B, § único (produção de nudez de menor) e também não trata da vítima maior.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Indica corretamente que Atílio responderá pelos crimes do art. 216-B, § único, CP (produção de registro de nudez de menor) e art. 241-C do ECA. Embora o parágrafo único mencione divulgação, a prática da banca é referir-se ao artigo como um todo; o importante é que ambos os crimes estão configurados para a vítima menor. Em relação à adulta, a ausência de crime nos tipos mencionados não invalida a assertiva, pois a questão pergunta pelos crimes que ele cometeu, e esses são os que efetivamente se consumaram.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acrescenta o crime de difamação (art. 139, CP), que não ocorreu. Não houve imputação de fato ofensivo a terceiro, apenas armazenamento pessoal. Portanto, a alternativa é mais ampla do que o correto.

Gabarito: letra D.