Questão de Direito Constitucional — Mandado de Segurança — FGV 2024
Direito ConstitucionalMandado de Segurança
- Código
- fg087070
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado
Determinada empresa jornalística pretende ajuizar ação judicial para obter junto à Secretaria Municipal de Educação informações sobre os processos de licitação referentes ao fornecimento de merendas às escolas do Município Beta. O acesso a tais informações fora negado de forma arbitrária à empresa.Entre os remédios constitucionais previstos pela ordem constitucional vigente, aquele cabível na situação hipotética narrada é
- Ao mandado de segurança individual.
- Bo habeas data.
- Ca ação popular.
- Do mandado de segurança coletivo.
- Ea ação civil pública.