Ações do controle concentrado de constitucionalidade
Gabarito: letra A. As três afirmativas estão corretas. A ADO tem por objeto omissões que inviabilizam normas constitucionais de eficácia limitada; a ADPF possui parâmetro mais restrito (preceitos fundamentais) que ADI/ADC; e atos estatais de natureza judicial podem ser impugnados por ADPF, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Art. 12-ALei-9868
Art. 12-A – "Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade."
Afirmativa | Conteúdo | Parâmetro de Controle | Objeto | Correção |
|---|
I | ADO combate omissões que inviabilizam normas constitucionais de eficácia limitada | Constituição Federal (normas de eficácia limitada) | Omissão legislativa ou administrativa | ✅ |
II | ADPF tem parâmetro mais restrito que ADI e ADC | Preceitos fundamentais (subconjunto da CF) | Ato do Poder Público (inclusive judicial) | ✅ |
III | Atos judiciais podem ser objeto de ADPF | Preceitos fundamentais | Decisões judiciais (com subsidiariedade) | ✅ |
Item I — ✅ Correto
A ADO é cabível diante de omissões que impedem a exequibilidade de normas constitucionais de eficácia limitada, ou seja, daquelas que dependem de regulamentação para produzir plenos efeitos. O conteúdo de apoio confirma: "ADO é utilizada quando há omissão do Poder Legislativo em editar uma lei necessária para o cumprimento de um direito constitucionalmente garantido." A afirmativa está, portanto, correta.
Item II — ✅ Correto
O parâmetro de controle da ADI e da ADC é a Constituição Federal como um todo, enquanto a ADPF se limita a preceitos fundamentais (direitos e garantias fundamentais, princípios sensíveis etc.), que constituem um subconjunto da Constituição. Logo, a ADPF tem parâmetro mais restrito, como afirmado.
Item III — ✅ Correto
A ADPF pode ser proposta contra qualquer ato do Poder Público que viole preceito fundamental, incluindo atos de natureza judicial. O STF admite a impugnação de decisões judiciais por ADPF, desde que observada a subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesão). Exemplos incluem decisões que contrariam súmulas vinculantes ou que violam direitos fundamentais sem recurso cabível. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: I, II e III são corretos → gabarito letra A.
MNEMÔNICOEx TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)