Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fg087075
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado
A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de
- Aviolação da autonomia municipal.
- Brecusa à execução de lei federal.
- Cprestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
- Dnão aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
- Esuspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.