Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2024

Repartição de Competências: Lei estadual de etiquetas em Braille

Gabarito: letra A. A lei estadual é constitucional, pois trata de matéria inserida na competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo (CF, art. 24, V) e proteção e integração social das pessoas com deficiência (CF, art. 24, XIV). O Supremo Tribunal Federal, em casos análogos (como o da Lei 7.465/2021 do Piauí), já afirmou que lei estadual que impõe etiquetas em Braille em peças de vestuário não invade competência da União e se fundamenta na competência concorrente.

A banca testa o entendimento da jurisprudência consolidada do STF sobre a repartição constitucional de competências legislativas. A chave é identificar que o tema não é de competência privativa da União (comércio interestadual), nem residual, nem exclusivamente municipal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei encontra respaldo na competência concorrente dos estados (CF, art. 24, V e XIV). O STF, na ADI 6.989, de relatoria da ministra Rosa Weber, decidiu que lei estadual com idêntico objeto é constitucional, pois "não versa primordialmente sobre comércio interestadual" e sim sobre "produção e consumo" e "proteção das pessoas com deficiência". O exercício da competência concorrente pelos estados é legítimo, inexistindo norma geral federal que afaste a suplementação estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência residual (art. 25, §1º, CF) abrange as matérias que não foram atribuídas à União, aos Municípios ou ao Distrito Federal. Como o tema em questão está expressamente previsto no rol de competência concorrente (art. 24, V e XIV), não se trata de matéria residual. A alternativa confunde o conceito de competência residual com a concorrente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I, CF) não exclui a atuação estadual em matéria de consumo e defesa da pessoa com deficiência. O STF, ao julgar o RE 833.291 (Tema 1.051), afirmou que lei municipal que impõe obrigações a estabelecimentos privados deve observar a competência suplementar, mas isso não impede que o estado, no âmbito de sua competência concorrente, edite normas que protejam o consumidor e as pessoas com deficiência. A lei estadual não versa sobre interesse local predominante, mas sobre questões que transcendem o âmbito municipal, como a padronização de etiquetas para todo o estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a competência privativa da União para legislar sobre comércio interestadual (art. 22, VIII, CF) abranja normas que afetem diretamente o fluxo de mercadorias entre estados, a lei em questão não regula o comércio interestadual em si. Ela impõe uma obrigação de acessibilidade às empresas localizadas no estado, independentemente da destinação das peças. O STF, na ADI 6.989, expressamente afastou esse fundamento, afirmando que a lei "não versa primordialmente sobre comércio interestadual". Portanto, não há invasão da competência da União.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A imposição de etiquetas em Braille não viola a livre iniciativa, a livre concorrência ou a propriedade privada. Trata-se de medida de proteção ao consumidor com deficiência visual, que encontra amparo constitucional (art. 170, caput, c/c art. 5º, caput e §2º, e art. 24, XIV). O princípio da livre iniciativa deve ser harmonizado com a proteção dos direitos fundamentais e a redução das desigualdades. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade de normas estaduais que impõem deveres de informação e acessibilidade, desde que não invadam competência privativa da União, o que não ocorre no caso.

Gabarito: letra A.