Questão de Direito Constitucional — Princípios da Administração Pública — FGV 2024
Direito Constitucional›Princípios da Administração Pública
Código
fg087078
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Diretor de determinado órgão policial do Estado edita a Portaria XXX/2021 que determina que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações do órgão sejam cadastrados com nível de acesso restrito ou sigiloso e, com isso, impedindo o acesso público.Com base na situação hipotética descrita e na ordem constitucional vigente, analise as afirmativas a seguir.I. A Portaria XXX/2021 viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, que estabelece como regra a publicidade das informações mantidas por órgãos do Estado.II A Portaria XXX/2021 não viola a liberdade de informação do Art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dado que o sigilo de qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.III. O ato de qualquer órgão do Estado restritivo à publicidade das informações deve ser justificado objetiva, específica e formalmente.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EII, apenas.
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GabaritoC — I e III, apenas.
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Publicidade administrativa e direito de acesso à informação
Gabarito: letra C — corretas as afirmativas I e III. A Portaria que impõe sigilo generalizado a todos os processos de um órgão policial viola o princípio da publicidade e o direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII), pois a regra constitucional é a publicidade, e o sigilo só pode ser imposto de forma excepcional, com justificação objetiva, específica e formal. Nesse sentido, o STF, ao julgar a ADPF 872, anulou ato idêntico da Polícia Federal, reafirmando que o segredo é exceção legítima apenas em casos específicos e imprescindíveis à segurança.
A banca explora a tensão entre a regra da publicidade e a possibilidade de restrição, cobrando do candidato o conhecimento de que a exceção não autoriza uma restrição genérica e indiscriminada.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A Portaria viola a liberdade de informação (art. 5º, XXXIII, CF/88), pois a regra é a publicidade das informações de órgãos públicos.
✅ Correta
A regra constitucional é a publicidade; o sigilo generalizado a todos os processos desrespeita esse direito.
II
A Portaria não viola a liberdade de informação, pois o sigilo em órgãos policiais é sempre imprescindível à segurança.
❌ Incorreta
O sigilo não pode ser presumido para toda informação policial; deve ser justificado caso a caso (STF, ADPF 872).
III
Todo ato restritivo à publicidade deve ser justificado objetiva, específica e formalmente.
✅ Correta
Decorre do princípio republicano e da jurisprudência, que exigem fundamentação individualizada e concreta para a exceção.
Item I — ✅ Correto
A afirmativa reconhece que a portaria viola a liberdade de informação porque a regra constitucional é a publicidade das informações mantidas por órgãos públicos. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Ao impor sigilo a todos os processos indistintamente, a portaria desrespeita essa regra.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa tenta justificar a portaria alegando que qualquer informação mantida por órgãos policiais é imprescindível à segurança. Isso é uma generalização indevida. O sigilo não pode ser presumido para toda e qualquer informação; ele deve ser justificado caso a caso com base na imprescindibilidade para a segurança pública ou para a defesa do Estado. O STF (ADPF 872) já decidiu que a imposição generalizada de sigilo é inconstitucional.
Item III — ✅ Correto
A afirmativa enuncia corretamente o requisito para a restrição à publicidade: todo ato restritivo deve ser justificado objetiva, específica e formalmente. Esse entendimento decorre do princípio republicano e da jurisprudência consolidada, inclusive na ADPF 872, que exige que a exceção ao princípio da publicidade seja fundamentada de maneira individualizada e concreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a pensar que todo dado de órgão policial é sigiloso (afirmativa II). Na verdade, a regra é a publicidade; o sigilo é exceção e precisa de justificação específica. Não confunda "órgão policial" com "sigilo automático". Com treino, você percebe que generalizações como "qualquer informação é imprescindível" violam o princípio da proporcionalidade.
Conclusão: corretos os itens I e III, portanto a alternativa que corresponde é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)