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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg087104
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Esdras, Agente da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, vinha enfrentando sérios problemas pessoais que o levaram a abusar do consumo de bebidas alcoólicas por determinado período. Em razão disso, por mais de uma vez, compareceu embriagado ao serviço.Tal fato chegou ao conhecimento das autoridades competentes, que fizeram instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, sendo certo que, nos termos da Lei nº 6.843/1986, a sanção pertinente para conduta de embriaguez em serviço é a de
  1. Arepreensão.
  2. Bsuspensão por até trinta dias.
  3. Csuspensão entre trinta e um a sessenta dias.
  4. Ddemissão simples.
  5. Edemissão qualificada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — demissão simples.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina

Gabarito: letra D. A conduta de embriaguez em serviço, conforme a Lei nº 6.843/1986, é punida com demissão simples (alternativa D). As demais penalidades (repreensão, suspensão ou demissão qualificada) não correspondem à sanção prevista para esse ato, sendo a letra D a única correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A repreensão é uma penalidade leve, aplicável a infrações de menor gravidade, mas não é a sanção para embriaguez em serviço.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão por até 30 dias também é uma penalidade de média gravidade, mas não se aplica ao caso de embriaguez habitual, que é mais grave.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A suspensão de 31 a 60 dias igualmente não é a penalidade correta; embora mais longa, ainda não atinge o patamar de demissão.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei nº 6.843/1986, a demissão simples é a sanção aplicável ao agente que comparece embriagado ao serviço, por configurar falta grave que atinge a moralidade administrativa e a segurança pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A demissão qualificada (com requisitos adicionais, como a impossibilidade de readmissão) não está prevista para essa infração; a lei prevê a demissão simples.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento específico da Lei nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina), cujo teor não foi integralmente transcrito neste material. A resposta segue o gabarito oficial da FGV, baseado na literalidade da lei.

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