Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências — FGV 2024
Legislação Estadual›Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências
Código
fg087105
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
A Lei Complementar nº 453/2009 elenca prerrogativas atinentes ao cargo de Delegado de Polícia, entre as quais destaca-se a seguinte:
Ainamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.
Bacesso às informações de banco de dados dos órgãos privados e públicos, no interesse da investigação criminal, independentemente de motivação.
Cvitaliciedade, adquirida após a regular investidura por concurso público, dois anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.
Dreceber tratamento protocolar diferenciado dos ocupantes das demais carreiras jurídicas, que guarde deferência com a sua atuação.
Erequisitar informações ou diligências a qualquer órgão público, cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — inamovibilidade, salvo por interesse público devidamente motivado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar nº 453/2009 – Prerrogativas do Delegado de Polícia
Gabarito: letra A. A inamovibilidade é uma das prerrogativas clássicas do cargo de Delegado de Polícia, prevista na Lei Complementar nº 453/2009 do Estado de Santa Catarina, sendo excepcionada apenas por interesse público devidamente motivado. As demais alternativas apresentam situações que não correspondem às prerrogativas legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as garantias de magistrados e delegados. A vitaliciedade (alternativa C) é própria dos magistrados (CF, art. 95), enquanto o delegado adquire estabilidade após 3 anos (CF, art. 41). Além disso, o prazo de "dois anos" é o do estágio probatório para vitaliciedade dos magistrados, não dos delegados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A inamovibilidade garante ao Delegado de Polícia que não seja removido de sua circunscrição senão por interesse público, com motivação adequada. Esse é um direito inerente ao cargo para assegurar independência funcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acesso a bancos de dados públicos e privados, embora seja meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º, IV), não é prerrogativa automática e independente de motivação. Exige-se justificativa vinculada à investigação criminal, não sendo irrestrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vitaliciedade não é prerrogativa do Delegado de Polícia; trata-se de garantia dos magistrados (CF, art. 95, I). Para os Delegados, a estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício (CF, art. 41), e não dois, e não se denomina vitaliciedade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de tratamento protocolar diferenciado em relação às demais carreiras jurídicas. As prerrogativas são funcionais e objetivas, não baseadas em deferência subjetiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A requisição de informações a órgãos públicos é uma prerrogativa, mas a parte final ("cabendo pleitear ao judiciário aquelas atinentes a órgão privado") não condiz com a legislação. Na verdade, a autoridade policial pode requisitar diretamente informações de entidades privadas quando autorizado por lei, não havendo necessidade exclusiva de recorrer ao Judiciário para todas as informações privadas.
Conclusão: A única alternativa que corresponde a uma prerrogativa expressa na LC 453/2009 é a inamovibilidade, com a ressalva do interesse público motivado.