Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg087106
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Luiz, servidor estável ocupante de cargo efetivo do Estado de Santa Catarina, foi designado para integrar comissão em processo administrativo disciplinar que apura condutas praticadas pela servidora estável Nayara. Ocorre que Nayara é companheira de Pedro, com quem Luiz está litigando judicialmente, em decorrência do descumprimento de contrato por eles firmado.Diante dessa situação hipotética, considerando as normas atinentes ao impedimento constantes da Lei Complementar nº 491/2010, é correto afirmar que
Anão há qualquer impedimento para que Luiz atue como membro da comissão em questão, pois não tem qualquer relacionamento direto com Nayara.
BNayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.
CLuiz deve comunicar o seu impedimento, abstendo-se de atuar no processo administrativo disciplinar em questão, mas a sua omissão não caracteriza falta para fins disciplinares.
Do indeferimento de eventual incidente de impedimento apresentado por Nayara poderá ser objeto de recurso, dotado de efeito suspensivo na forma da lei.
ELuiz só estaria impedido de atuar como membro da comissão em questão se Nayara fosse casada com Pedro, o que não é o caso.
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GabaritoB — Nayara pode arguir o impedimento de forma incidental em autos apartados, sem a suspensão da causa.
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Impedimento em processo administrativo disciplinar (LC 491/2010 – SC)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o procedimento de arguição incidental de impedimento previsto no art. 148, §2º do CPC (aplicável subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar): a parte interessada pode arguir o impedimento em autos apartados, sem suspensão da causa. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal e serve como parâmetro para os estados.
A banca testa o conhecimento das causas de impedimento e do procedimento para sua arguição no âmbito do processo administrativo disciplinar, especialmente à luz da Lei 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e do CPC.
Impedimento (LC 491/2010 – SC): Causa (art. 18, III, Lei 9.784/1999) (Litígio judicial/administrativo, Com o interessado, Com cônjuge ou companheiro); Dever do servidor (Comunicar e abster-se, Omissão → falta disciplinar); Arguição pelo interessado (Incidente em autos apartados, Sem suspensão do processo, Cabível recurso com efeito suspensivo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há impedimento, mas Luiz está litigando judicialmente com Pedro, companheiro de Nayara (interessada). O art. 18, III, da Lei 9.784/1999 considera impedido o servidor que "esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro". Portanto, o impedimento existe.
Art. 18Lei-9784
Art. 18 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que ... III — esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de impedimento pode ser feita pela parte interessada de forma incidental, em autos apartados, sem suspensão do processo. O art. 148, §2º do CPC estabelece exatamente esse rito, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo. Nayara pode, portanto, arguir o impedimento de Luiz nesses termos.
Art. 148, §2CPC
Art. 148 — Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição ... § 2º — O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa reconhece o dever de comunicação, mas afirma que a omissão não caracteriza falta disciplinar. O art. 19, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 dispõe exatamente o contrário: a omissão constitui falta grave.
Art. 19Lei-9784
Art. 19 — A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único — A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O indeferimento da alegação de suspeição (e por analogia de impedimento) tem recurso, mas sem efeito suspensivo, conforme art. 21 da Lei 9.784/1999.
Art. 21Lei-9784
Art. 21 — O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa restringe o impedimento apenas ao cônjuge, excluindo o companheiro. O art. 18, III, da Lei 9.784/1999 inclui expressamente o companheiro como causa de impedimento. A união estável equipara-se ao casamento para esse fim.