Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo — FGV 2024

Lei Antiterrorismo – Crime de Terrorismo

Gabarito: letra C. A conduta descrita – colocação de artefato explosivo em centro religioso com o objetivo de gerar pânico generalizado e matar fiéis, motivada por ideário extremista – configura o crime de terrorismo, tipificado na Lei nº 13.260/2016, que pune atos de violência com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, por razões de extremismo religioso, político ou ideológico. A tentativa é punível nos mesmos termos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A conduta não se enquadra no crime de genocídio (Lei nº 2.889/1956), que exige o dolo específico de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Embora o alvo seja um centro religioso de matriz africana, o objetivo principal dos agentes era causar pânico generalizado e matar o maior número possível de pessoas, e não eliminar o grupo religioso em si. Além disso, o genocídio requer a prática de atos como matar membros do grupo, causar lesão grave à integridade física ou mental, etc., com a intenção de destruir o grupo. No caso, o artefato não explodiu, mas mesmo a tentativa de genocídio exigiria demonstração desse dolo específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O crime de explosão (art. 251 do Código Penal) é um crime de perigo comum, que pune quem expõe a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem mediante o uso de explosivo. Entretanto, a conduta em questão é mais específica: os agentes agiram por extremismo religioso e com a finalidade de provocar terror social, o que atrai a incidência da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016), que prevê penas mais severas e é lei especial em relação ao Código Penal. Assim, o crime de explosão é absorvido pelo de terrorismo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 13.260/2016 define como terrorismo a prática de atos de violência por razões de extremismo político, religioso, ideológico ou de preconceito, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. No caso narrado, os jovens agiram por "ideário extremista" e colocaram um artefato explosivo em um centro religioso com o objetivo de "gerar pânico generalizado e matar o maior número possível de fiéis". Esses elementos se amoldam perfeitamente ao tipo penal do terrorismo. O fato de o artefato não ter explodido caracteriza tentativa, que é punível na forma do art. 14, II, do Código Penal, combinado com a Lei Antiterrorismo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crime de perseguição (stalking) está tipificado no art. 147-A do Código Penal e consiste em reiteradamente perseguir alguém, por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou invadindo-lhe a privacidade. A conduta narrada é um ato único e violento, sem a reiteração exigida pelo tipo penal, e tem finalidade distinta (causar pânico generalizado), não se amoldando à perseguição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A abolição violenta do Estado Democrático de Direito é crime previsto no art. 359-L do Código Penal (incluído pela Lei 14.197/2021) e tutela a ordem política e democrática. O alvo da conduta descrita é um centro religioso, e não as instituições ou o funcionamento do Estado. Não há qualquer menção a ataque ao Estado Democrático de Direito, de modo que essa alternativa é descabida.

Gabarito: letra C.