Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024

Competência Exclusiva da Assembleia Legislativa Estadual

Gabarito: letra D. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa de Santa Catarina emendar a Constituição Estadual, por ser o poder constituinte derivado decorrente da autonomia do Estado. As demais alternativas referem-se a competências de outros entes ou poderes, conforme se verifica na analogia com as competências federais (CF, art. 49 e 52) e na lista de atribuições exclusivas da Assembleia de São Paulo contida no material de apoio.

A questão exige conhecer a repartição de competências no âmbito estadual. Embora o texto literal da Constituição de Santa Catarina não esteja transcrito, é possível aplicar o princípio da simetria com a Constituição Federal e com as disposições de outros Estados, como as listadas no material sobre a Assembleia de São Paulo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça é competência do Senado Federal (CF, art. 52, X), não da Assembleia Legislativa. Além disso, a declaração de inconstitucionalidade de lei federal é feita pelo STF, e não por Tribunal de Justiça estadual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Decretar a intervenção nos Municípios é ato do Governador do Estado, que pode depender de autorização ou decisão da Assembleia Legislativa (como ocorre em São Paulo: "decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município"), mas o verbo "decretar" indica ação executiva, não legislativa exclusiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Resolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio estadual é competência análoga à do Congresso Nacional (CF, art. 49, I — para atos internacionais). No âmbito estadual, a Assembleia pode autorizar ou aprovar convênios (como no item XIX da lista de São Paulo), mas o poder de "resolver definitivamente" não é exclusivo do Legislativo, pois o Executivo também participa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Emendar a Constituição Estadual é competência exclusiva da Assembleia Legislativa, que exerce o poder constituinte derivado reformador, conforme previsto na Constituição Federal (art. 25, § 1º) e nas constituições estaduais. Esse poder não é compartilhado com outro Poder, sendo inerente ao Legislativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Requisitar intervenção federal no Estado é competência do Supremo Tribunal Federal (quando o Poder Judiciário é obstado) ou do Presidente da República, nos demais casos. A Assembleia pode, no máximo, "solicitar" intervenção federal (como em São Paulo, item XXII), mas não "requisitar".

Gabarito: letra D.