Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg087112
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado
A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que
- Acompete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
- Bà Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
- Cà Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
- Da Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
- Ea direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.