Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado de Santa Catarina
Código
fg087112
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que
Acompete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
Bà Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
Cà Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
Da Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
Ea direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
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GabaritoB — à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
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Segurança Pública na Constituição de Santa Catarina
Gabarito: letra B. De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, cabe à Polícia Civil a execução dos serviços administrativos de trânsito. As demais alternativas contrariam dispositivos da Constituição Federal ou da própria Constituição Estadual.
A questão exige conhecimento das atribuições dos órgãos de segurança pública definidas na Constituição Estadual de Santa Catarina, complementadas pela Constituição Federal (art. 144).
Órgão de Segurança Pública
Atribuição (Conforme Constituição Estadual/CF)
Fundamento Legal
Polícia Civil
Execução dos serviços administrativos de trânsito
Constituição Estadual de SC
Polícia Militar
Polícia ostensiva e preservação da ordem pública
CF, art. 144, §5º
Polícia Penal
Vinculada ao órgão administrador do sistema penal
CF, art. 144, §5º-A
Segurança Pública (SC)
1Polícia Civil
Serviços administrativos de trânsito
Organização: competência concorrente
2Polícia Militar
Polícia ostensiva
Preservação da ordem pública
Controle de armas (União)
3Polícia Penal
Vinculada ao órgão administrador
Subordinação ao Diretor-Geral
4Polícia Científica
Direção: perito oficial de carreira
Nomeação: Governador do Estado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado legisla privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil. Na verdade, a competência legislativa nessa matéria é concorrente entre União e Estados, conforme a Constituição Federal (art. 24, XVI), e não privativa. A Constituição Estadual de Santa Catarina, assim como as demais, exerce competência suplementar nesse tema.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Estado de Santa Catarina atribui à Polícia Civil a execução dos serviços administrativos de trânsito. Essa previsão é uma peculiaridade estadual; na CF/88, a segurança viária cabe aos órgãos executivos de trânsito (art. 144, §10), mas o estado pode, por sua constituição, designar a Polícia Civil para essa função.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados. No entanto, a CF/88 é clara:
Art. 144, §5CF/88
"Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil."
E o controle de armas e explosivos é competência da União (art. 21, VI: "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico"), não da Polícia Militar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual. A CF/88, art. 144, §5º-A, estabelece:
Art. 144, §5CF/88
"Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais."
O termo é "vinculadas", não "subordinadas" a um diretor-geral. A subordinação hierárquica pode ser definida em lei, mas a alternativa troca o conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a direção da Polícia Científica é exercida por perito oficial de carreira nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil. Na organização estadual, cabe ao Governador do Estado nomear o diretor da Polícia Científica, e não ao Delegado-Geral. O perito oficial exerce a direção técnica, mas a nomeação não é feita pelo Delegado-Geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de atribuições: a alternativa B parece contraintuitiva (trânsito é normalmente associado à PM), mas está correta na Constituição de Santa Catarina. Já as alternativas C e D trocam os sujeitos (controle de armas é federal; Polícia Penal é vinculada, não subordinada). Atenção à literalidade das constituições estadual e federal.