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Questão de Direitos Humanos — Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025 — FGV 2024

Direitos HumanosCotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025
Código
fg087116
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Em seu art. 2º, a lei estabelece que é dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:I. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.II. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra.III. A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades, que constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.IV. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil. Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.Desses itens, são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10):
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II, III e IV.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto da Igualdade Racial – Mecanismos de Mitigação

Gabarito: letra C. Todos os itens (I, II, III e IV) são mecanismos de mitigação da desigualdade racial previstos na Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). A lei estabelece deveres do Estado e da sociedade para combater a discriminação e promover a igualdade, incluindo medidas específicas contra violência policial e discriminação por servidores, ações afirmativas e obrigatoriedade do ensino da história africana e afro-brasileira.

A questão exige conhecimento do conteúdo da lei. Cada afirmativa encontra amparo em seus dispositivos:

  • Item I: O Estado deve adotar medidas especiais para coibir a violência policial contra a população negra (arts. 4º e 5º, entre outros).

  • Item II: A discriminação praticada por servidores públicos é expressamente vedada (art. 2º).

  • Item III: As ações afirmativas são definidas como programas e medidas especiais para corrigir desigualdades raciais (art. 1º, parágrafo único, VI).

  • Item IV: O estudo da história geral da África e da população negra no Brasil é obrigatório nos ensinos fundamental e médio (arts. 10 e 11).

Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os engloba é a letra C.

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