Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087119

Direito Processual PenalAção Penal

Código: fg087119
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Delegado

Concluídas as investigações e relatado o Inquérito policial pela delegada de polícia, sem especificar as condutas dos envolvidos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando, Baeta, Gal e mais cinco pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de falsidade ideológica e de corrupção ativa, tipificados no art. 299 e no art. 333, respectivamente, ambos do Código Penal.A peça acusatória não descreveu quais teriam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelos réus, nem a vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos. Segundo constou na denúncia, os acusados, pelo fato de serem sócios majoritários, atuaram em concurso de pessoas. O órgão do Parquet, por essa razão, limitou-se a empregar os verbos (núcleos do tipo penal) sempre na terceira pessoa do plural.A partir da situação-problema, nos termos do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dos Tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes; no caso de concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários, sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar um peça acusatória inepta.( ) Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.( ) No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal.( ) Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.As afirmativas são, respectivamente,

AF, V, V, V.
BV, V, V, V.
CF, V, F, V.
DV, F, F, F.
EV, F, F, V.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V, V, V, V.

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Denúncia e inépcia no processo penal

Gabarito: B (V, V, V, V). Todas as afirmativas são verdadeiras. A denúncia deve individualizar condutas (art. 41 do CPP); a decisão que a recebe é interlocutória simples; sua rejeição por inépcia gera apenas coisa julgada formal; e a jurisprudência aceita, em crimes societários, descrição genérica quando a individualização minuciosa é inviável, desde que haja mínima descrição do fato.

Denúncia no CPP

1Requisitos (art. 41)
- Exposição do fato criminoso
- Circunstâncias
- Individualização de condutas
2Vícios
- Inépcia (art. 395, I)
  - Falta de descrição individualizada
  - Prejudica ampla defesa
3Recebimento
- Decisão interlocutória simples
- Não julga mérito
- Não extingue o feito
4Rejeição por inépcia
- Coisa julgada formal
- Nova denúncia é possível
5Exceção: crimes societários
- Descrição genérica admitida
- Quando individualização é inviável
- Exige mínima descrição do fato

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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

O art. 41 do CPP exige que a denúncia contenha "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias". A simples menção de que os réus são sócios majoritários, sem indicar a conduta concreta de cada um, impede o exercício da ampla defesa e torna a peça inepta. O STF e o STJ consolidaram esse entendimento: em caso de concurso de agentes, é indispensável a descrição individualizada, ainda que sumária, das ações de cada acusado.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

No processo penal, as decisões judiciais classificam-se em: sentença (põe fim ao processo, com ou sem resolução de mérito), decisão interlocutória simples (questão incidente sem encerramento) e decisão interlocutória mista (terminativa ou não terminativa). O recebimento da denúncia ou queixa é exemplo clássico de decisão interlocutória simples, pois não julga o mérito nem extingue o feito. Doutrina de Tourinho Filho e Mirabete é unânime.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A rejeição da denúncia por inépcia (arts. 395, I e 397, II do CPP) não impede que nova denúncia seja oferecida após sanado o vício. A decisão transita em julgado apenas formalmente (coisa julgada formal), ou seja, não é passível de recurso, mas não obsta a repropositura da ação penal. Já a coisa julgada material, que ocorre em sentenças absolutórias definitivas ou extintivas de punibilidade, veda novo processo sobre o mesmo fato.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

Os tribunais superiores (STJ, HC 180.144 e STF, HC 113.956) admitem que, em crimes societários ou "de gabinete" (praticados no âmbito de pessoas jurídicas), a denúncia descreva as condutas de forma genérica, quando a individualização exata é inviável em razão da complexidade da organização. Contudo, é exigida a descrição mínima dos fatos, com indicação do contexto e da participação de cada agente no esquema delitivo. A falta total de individualização, como no caso narrado, torna a denúncia inepta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato no item 3, fazendo-o pensar que a rejeição por inépcia produz coisa julgada material (que impediria nova denúncia). Na verdade, produz apenas coisa julgada formal, permitindo a correção e o oferecimento de nova peça acusatória. No item 4, o candidato pode achar que a jurisprudência exige individualização plena, mas ela admite descrição genérica quando a individualização minuciosa for inviável.

Conclusão: As quatro afirmativas são verdadeiras, formando a sequência V – V – V – V, que corresponde à alternativa B.

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