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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024

Direito Processual PenalDas Provas
Código
fg087120
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
É assente no mundo jurídico que o processo penal, lastreado pelo Princípio Constitucional da não-culpabilidade, deve tutelar, com segurança e eficiência, a atividade probatória, por meio de um rigoroso sistema de controles epistêmicos, standards probatórios que poderão garantir segurança jurídica ao processo criminal.Com relação aos vestígios, exames e perícias, analise as afirmativas a seguir:I. Quando o mecanismo de prospecção e preservação das provas não é quebrado, mantendo íntegra a história cronológica do vestígio, o juiz não poderá rejeitar o laudo pericial no todo ou em parte.II. No caso de lesão corporal, quando desaparecem os vestígios, a elaboração dos laudos poderá ser realizada por outros meios, como a apresentação de fotos que tenham sido tiradas à época da agressão, prontuários médicos fornecidos por postos de saúde e hospitais, entre outros elementos que tenham condições de formar um acervo probatório capaz de demonstrar a materialidade delitiva.III. Quanto à guarda do vestígio, o lacre rompido do recipiente deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente, de acordo com a literalidade do Código de Processo Penal.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DII, III, apenas.
  5. EI e IIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II, III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vestígios, exames e perícias no processo penal

Gabarito: letra D — apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A questão testa o conhecimento sobre a cadeia de custódia e a prova pericial no CPP. A afirmativa I é falsa porque o juiz, mesmo diante de cadeia de custódia íntegra, pode rejeitar o laudo com base no livre convencimento motivado (art. 155 CPP). A afirmativa II reproduz o art. 167 CPP, que admite outros meios de prova quando os vestígios desaparecem. A afirmativa III está de acordo com a literalidade do art. 164-A, §1º, II do CPP, que determina o acondicionamento do lacre rompido dentro do novo recipiente.

Prova pericial (CPP)
  • 1Cadeia de custódia íntegra
    • Credibiliza o vestígio
    • Não vincula o juiz (art. 155)
  • 2Vestígios desaparecidos (art. 167)
    • Outros meios de prova
      • Fotos
      • Prontuários médicos
      • Testemunhas
  • 3Lacre rompido (art. 164-A, §1º, II)
    • Acondicionar no novo recipiente
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Item I — ❌ Incorreto

Afirma que, com a cadeia de custódia íntegra, o juiz não pode rejeitar o laudo. Isso contraria o princípio do livre convencimento motivado (art. 155 CPP): o juiz forma sua convicção livremente, podendo rejeitar total ou parcialmente a prova pericial, desde que fundamente sua decisão. A integridade da cadeia de custódia apenas confere credibilidade ao vestígio, mas não vincula o julgador.

Item II — ✅ Correto

O CPP, em seu art. 167, prevê que, se os vestígios desaparecerem, a prova pericial pode ser suprida por outros meios, como fotografias, prontuários médicos, testemunhas, etc. A afirmativa descreve exatamente essa possibilidade, visando demonstrar a materialidade delitiva.

Item III — ✅ Correto

O art. 164-A, §1º, II do CPP estabelece: "O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente". A afirmativa reproduz fielmente essa regra, concernente à guarda do vestígio e à preservação da cadeia de custódia.

Gabarito: letra D (apenas II e III corretas).

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