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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
fg087121
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Em relação aos procedimentos criminais relacionados à Lei 12.850/2013 (Organização Criminosa), analise as afirmativas a seguir:I. No tocante à formalização do acordo de colaboração premiada a que alude a Lei no 12.850/2013, para uma melhor análise do panorama probatório, o juiz deverá participar diretamente das negociações realizadas entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público.II. Uma vez procedida e aceita a proposta ao acordo, dela o colaborador não poderá retratar-se; eventuais provas que autoincriminem o colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.III. Para que o colaborador se beneficie da proposta de acordo, ele deverá contribuir de maneira efetiva para a coleta de provas, não bastando a simples confissão ou a incriminação de terceiros. É esperado também que o colaborador se afaste das práticas delitivas.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI, II, III.
  4. DI, II, apenas.
  5. EII, III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração Premiada (Lei nº 12.850/2013)

Gabarito: letra B – apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa III está de acordo com o art. 4º, §18 da Lei 12.850/2013, que exige que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita e contribua efetivamente para a coleta de provas. A afirmativa I é falsa, pois o juiz não participa das negociações do acordo – sua atuação se limita à homologação. A afirmativa II é falsa, pois o colaborador pode se retratar antes da homologação e a lei não veda o uso de provas autoincriminatórias exclusivamente em seu desfavor (a vedação é apenas para condenação baseada exclusivamente em declarações de colaborador).

Item I — ❌ Incorreto

O juiz não deve participar das negociações do acordo de colaboração. A lei atribui a iniciativa ao Ministério Público ou ao delegado de polícia, com assistência do defensor. O juiz apenas homologa o acordo, não atuando na fase de tratativas.

Item II — ❌ Incorreto

O colaborador pode se retratar antes da homologação judicial, pois o acordo só se aperfeiçoa com a homologação. Além disso, a lei não proíbe o uso de provas autoincriminatórias exclusivamente em desfavor do colaborador; o art. 4º, §16 (não no canônico) veda apenas a condenação com base exclusiva em declarações de colaborador, e não qualquer prova.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 4º, caput, exige colaboração efetiva e voluntária, e o §18 determina que o colaborador deve cessar o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração. Assim, a simples confissão ou incriminação de terceiros não basta.

Art. 4, §18Lei-12850

Art. 4º, §18 – "O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão."

Conclusão: apenas a afirmativa III é correta, portanto a alternativa correta é a letra B.

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