Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FGV 2024
Direito Processual Penal›Meios Autônomos de Impugnação
Código
fg087124
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Garantia constitucional de proteção da liberdade de locomoção, o habeas corpus é instrumento jurídico que possui contornos específicos no sistema processual penal. Com relação a este writ constitucional, analise as afirmativas a seguir:I. O habeas corpus poderá ser impetrado contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, ainda que o imputado se encontre no gozo da sua liberdade de locomoção.II. No caso de um juiz determinar o comparecimento de um investigado ao instituto de criminalística, com o objetivo de submetê-lo a exame grafotécnico, a decisão é passível de impetração de habeas corpus preventivo, visando a expedição de salvo conduto.III. É cabível a impetração de habeas corpus contra ato praticado por delegado de polícia que determinou instauração de inquérito policial em crime de ação penal de inciativa privada, sem a manifestação de interesse do ofendido.IV. De acordo com o Código de Processo Penal, o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto no caso de habeas corpus de competência originária dos tribunais.Está correto o que se afirma em
AI, II, III, apenas.
BI, II, III e IV.
CII, III e IV, apenas.
DII, apenas.
EII, III, apenas.
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GabaritoA — I, II, III, apenas.
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Habeas corpus: cabimento e limites
Gabarito: letra A — estão corretas apenas as afirmativas I, II e III. A afirmativa IV erra ao afirmar que o pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto nos HC de competência originária dos tribunais; no CPP, a regra é a mesma (facultativo) para todos os casos.
O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, CF). Admite-se tanto na modalidade repressiva (para fazer cessar coação atual) quanto preventiva (para evitar ameaça concreta), e também como instrumento excepcional de trancamento de inquérito ou ação penal quando a falta de justa causa é flagrante.
Afirmativa
Conteúdo
Cabimento de HC
Justificativa
I
HC contra decisão que recebe denúncia sem justa causa, mesmo com réu solto
✅ Correto
HC trancativo é cabível quando há flagrante falta de justa causa (atipicidade, extinção da punibilidade, ausência de indícios), configurando constrangimento ilegal.
II
HC preventivo contra ordem de comparecimento para exame grafotécnico
✅ Correto
A ameaça de condução coercitiva por descumprimento configura coação ilegal à liberdade de locomoção, cabendo salvo-conduto (art. 660, §4º, CPP).
III
HC contra ato de delegado que instaura inquérito em ação penal privada sem representação
✅ Correto
A instauração sem condição de procedibilidade (representação) é ilegal e expõe o investigado a constrangimento, cabendo trancamento do inquérito.
IV
Pedido de informações à autoridade coatora é facultativo, exceto nos HC de competência originária dos tribunais
❌ Incorreto
O art. 662 do CPP estabelece que a requisição de informações é facultativa em todos os casos, sem exceção para HC de competência originária.
Afirmativa I — ✅ Correta
O HC pode ser impetrado para trancar ação penal sem justa causa, mesmo que o réu não esteja preso. A jurisprudência e a doutrina admitem o chamado "HC trancativo" quando a ausência de justa causa é evidente (atipicidade da conduta, extinção da punibilidade, falta de indícios mínimos de autoria ou materialidade). A tramitação indevida configura constrangimento ilegal à liberdade, ainda que o imputado esteja solto.
Afirmativa II — ✅ Correta
A determinação judicial de comparecimento do investigado para exame grafotécnico configura ameaça concreta à liberdade de locomoção, pois, se descumprida, pode acarretar condução coercitiva. Nessa hipótese, cabe HC preventivo para obter salvo-conduto e impedir a coação ilegal (art. 660, §4º, CPP; art. 5º, LXVIII, CF).
Afirmativa III — ✅ Correta
O delegado de polícia não pode instaurar inquérito para crime de ação penal privada sem a manifestação de interesse do ofendido (representação). Tal ato é ilegal e expõe o investigado a constrangimento (risco de futura restrição de liberdade). Cabe HC para trancar o inquérito, por falta de condição de procedibilidade.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Nos termos do art. 662 do CPP, quando o HC é impetrado perante tribunal, "o relator poderá determinar que a autoridade coatora preste informações" — ou seja, a providência é facultativa. Não há exceção para HC de competência originária dos tribunais; a regra é a mesma. Logo, a afirmação de que o pedido é obrigatório nessa hipótese contraria o texto legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao inverter a regra do pedido de informações: no CPP, é sempre facultativo; a afirmativa IV cria uma falsa exceção. Memorize: o juiz/relator pode (não deve) solicitar informações.