Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg087126
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Uma pessoa passava pela roleta de uma estação do metrô, com uma mochila nas costas, quando foi abordada por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma busca pessoal e encontraram na mochila dois pacotes de Cannabis sativa (maconha).Com relação aos termos estritos da narrativa, nos termos da legislação processual penal e no contexto da busca pessoal, analise as afirmativas a seguir.I. A pessoa abordada pelos agentes na estação metroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista pessoal, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato.II. É lícita a prova obtida, pois qualquer pessoa do povo está autorizada, pelo Código de Processo Penal, a realizar busca pessoal em quem se encontrar em situação de fundada suspeita.III. A busca pessoal constitui violação à privacidade e à intimidade e é proibida pela Constituição, salvo se houver permissão da pessoa a que se pretende ver submetida à revista, ou se a abordagem for realizada na presença de 3 (três) pessoas.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI, III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Busca pessoal e provas ilícitas
Gabarito: D (I, apenas). Apenas a afirmativa I está correta: a pessoa não era obrigada a se submeter à busca, pois a busca foi realizada por agentes de segurança privada sem fundada suspeita de posse de objeto ilícito (CPP, art. 244). As afirmativas II e III são incorretas.
A questão exige conhecimento sobre os requisitos legais da busca pessoal e a possibilidade de sua realização por particulares. O art. 244 do CPP estabelece:
Art. 244CPP
Art. 244 — "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar."
Ademais, o STF fixou o Tema 1315 de repercussão geral:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 1315
STF Tema 1315 (Repercussão Geral):
Licitude de prova obtida por meio de busca pessoal realizada por agente de segurança privada, contratado por empresa pública ou sociedade de economia mista prestadoras de serviço público, no legítimo exercício de poder de polícia e com a finalidade de garantir a segurança dos usuários de serviços públicos (plataforma da estação da CPTM).
Afirmativa
Análise
Fundamento
I
✅ Correta
A busca pessoal por agentes de segurança privada exige fundada suspeita (art. 244 CPP); no caso, os agentes suspeitavam de venda ambulante, não de posse de ilícito, tornando a busca ilegal e sem obrigação de submissão.
II
❌ Incorreta
O CPP não autoriza "qualquer pessoa do povo" a realizar busca pessoal; o art. 244 é dirigido a autoridades policiais ou agentes no exercício do poder de polícia, e exige fundada suspeita.
III
❌ Incorreta
A busca pessoal, quando legal (com fundada suspeita), não constitui violação à privacidade/intimidade; é medida processual penal legítima e prevista em lei.
Item I — ✅ Correta
A busca pessoal foi realizada por agentes de segurança privada do metrô, que não são autoridades policiais. Embora o STF, no Tema 1315, admita a legalidade dessa busca em certas circunstâncias (quando há legítimo exercício de poder de polícia e finalidade de segurança), no caso concreto os agentes acreditavam que a pessoa era um vendedor ambulante, e não havia fundada suspeita de posse de arma ou objeto de crime. Portanto, a busca foi ilegal, e a pessoa não tinha o dever de se submeter. A afirmativa está correta ao dizer que inexiste disposição legal que autorize o ato (no caso concreto, as condições do art. 244 não foram preenchidas).
Item II — ❌ Incorreta
O Código de Processo Penal não autoriza "qualquer pessoa do povo" a realizar busca pessoal. O art. 244 dirige-se às autoridades policiais (ou, por extensão, a agentes públicos no exercício do poder de polícia). A afirmativa é flagrantemente falsa.
Item III — ❌ Incorreta
A busca pessoal não é absolutamente proibida pela Constituição. Ela pode ser realizada licitamente nos termos do art. 244 do CPP (com fundada suspeita) ou em outras hipóteses legais. As ressalvas apresentadas (permissão da pessoa ou presença de três pessoas) não encontram amparo na ordem jurídica. A afirmativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a busca pessoal é sempre ilícita ou que qualquer pessoa pode realizá-la. A pegadinha está em associar a busca realizada por agente de segurança privada com a ausência total de previsão legal, quando na verdade o art. 244 do CPP e o Tema 1315 do STF estabelecem condições de licitude. No caso concreto, a falta de fundada suspeita torna a busca ilegal, mas não por inexistência de norma, e sim por descumprimento dos requisitos legais.
Conclusão: Apenas a afirmativa I é correta. Portanto, o gabarito é a letra D.
Macete por contagem de letras para diferenciar provas ilegais: prova ILÍCITA (8 letras) é a obtida com violação a norma de Direito MATERIAL (8 letras); prova ILEGÍTIMA (10 letras) é a que viola norma de Direito PROCESSUAL (10 letras).
— Provas ilícitas x provas ilegítimas (prova ilegal)