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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2024

Direito Processual PenalDas Provas
Código
fg087127
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
A estrutura de garantias constitucionais organizada para manter firme o axioma Nulla poena sine probatione exige dos Poderes Públicos, sobretudo do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos organismos policiais, a observância na busca, aquisição, proposição e avaliação dos elementos probatórios. Nesse compasso, a fim de evitar erros judiciários que levem à condenação de pessoas inocentes, impedir o incremento da seletividade penal e do racismo estrutural, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 484, de 19 de dezembro de 2022, estabeleceu diretrizes para a realização e avaliação do reconhecimento de pessoas em inquéritos policiais, procedimentos de investigação e processos criminais, nos termos do Art. 226 do Código de Processo Penal.Fonte: CNJ. (Resolução 484/2019). https://atos.cnj.jus.br.A respeito da prova no Processo Penal, considerando as disposições do Código de Processo Penal, da Constituição da Federal de 1988, das leis processuais penais, e da Jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.( ) O reconhecimento fotográfico pode ser considerado um meio de prova irritual, pois colhida sem a observância dos elementos ou modelos previstos em lei.( ) A confissão é um meio de prova retratável e divisível.( ) O reconhecimento de pessoas, por sua natureza, consiste em prova irrepetível.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BF – F – V.
  3. CV – F – V.
  4. DV – V – F.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prova no Processo Penal: Reconhecimento e Confissão

Gabarito: E (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa (reconhecimento fotográfico não é prova irritual, conforme jurisprudência do STJ); a segunda é verdadeira (confissão é retratável e divisível, art. 200 do CPP); a terceira é verdadeira (reconhecimento de pessoas é prova irrepetível). A banca testa a literalidade do CPP e o entendimento consolidado dos tribunais.

A resolução exige conhecimento do art. 226 do CPP (reconhecimento de pessoas) e art. 200 (confissão), além da interpretação do STJ sobre o reconhecimento fotográfico.

Afirmativa

Conteúdo

V/F

Fundamento

1ª

O reconhecimento fotográfico é prova irritual por não seguir o modelo legal.

❌ Falsa

O STJ entende que o reconhecimento fotográfico é válido se observadas as cautelas do art. 226 (descrição prévia, alinhamento com pessoas semelhantes, etc.). A Resolução CNJ nº 484/2022 também o regulamenta. Não é irritual, mas meio de prova lícito.

2ª

A confissão é retratável e divisível.

✅ Verdadeira

Art. 200 do CPP: "A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto."

3ª

O reconhecimento de pessoas é, por natureza, prova irrepetível.

✅ Verdadeira

Por depender da memória e percepção de quem reconhece, não pode ser refeito nas mesmas condições. É classificado como prova irrepetível pela doutrina e jurisprudência (STJ, HC 652.004/SC).

  1. 1Descrição prévia da pessoa
  2. 2Alinhamento com semelhantes
  3. 3Ato solene e formal
  4. 4Documentação do procedimento
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1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o reconhecimento fotográfico é prova irritual por não observar os modelos legais. No entanto, o STJ consolidou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico é meio de prova válido, desde que respeitados, no que couber, os requisitos do art. 226 do CPP (descrição, alinhamento com pessoas semelhantes, etc.). A Resolução CNJ nº 484/2022 também estabelece diretrizes. Portanto, não é irritual; é admitido com cautelas. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a falta de previsão literal no CPP tornaria a prova irritual, o que é incorreto.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A confissão é, nos termos do art. 200 do CPP, divisível e retratável, ou seja, o juiz pode cindir a confissão e valorizar apenas a parte que se harmoniza com as demais provas, e o réu pode retratar-se a qualquer momento, sem que isso impeça o livre convencimento do julgador. A literalidade do dispositivo é clara:

Art. 200CPP

Art. 200 — "A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto."

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O reconhecimento de pessoas é considerado prova irrepetível porque sua realização depende das condições únicas do momento, da memória e da percepção do reconhecedor. Uma vez feito, não pode ser reproduzido com as mesmas características (a lembrança já foi colhida). A jurisprudência do STJ e do STF reconhece essa natureza, e o próprio art. 226 do CPP estabelece formalidades para garantir a fidedignidade, justamente por sua irrepetibilidade.

Gabarito: E (F – V – V).

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