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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão Temporária — FGV 2024

Direito Processual PenalDa Prisão Temporária
Código
fg087130
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
O delegado de polícia indiciou e representou pela prisão temporária de Dorival Silva pela prática do crime constante no art. 155, § 4º-A do Código Penal (furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum), e por considerar sua custódia imprescindível para as investigações. O Juiz aceitou os argumentos da autoridade policial e expediu mandado de prisão pelo prazo de 30 (trinta) dias.Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, o delegado responsável pela custódia, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, manteve Dorival preso na carceragem, em decorrência da gravidade do crime, e a fim de assegurar possível fuga do indiciado.Com base estritamente nos fatos narrados e nos termos das Leis nº 7.960/89 e nº 8.072/90, avalie as afirmativas a seguir:I. Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deveria ter posto imediatamente o preso em liberdade.II A prisão é ilegal, pois o prazo máximo da prisão temporária para o crime narrado é de 5 (cinco) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.III. A prorrogação da custódia temporária pelo delegado, independentemente da expedição de novo mandado, está em conformidade com a legislação processual, em decorrência do perigo abstrato gerado pelo estado de liberdade do imputado.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CII, apenas.
  4. DIII, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, apenas.

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Prisão temporária – crimes hediondos e prazos

Gabarito: E (apenas a afirmativa I está correta). A prisão temporária foi decretada para crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo (art. 155, §4º-A, CP), que não está incluído no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89, nem na lista de crimes hediondos da Lei 8.072/90. Logo, a prisão temporária desde a origem é ilegal por falta de previsão legal. A afirmativa I é correta ao determinar que, expirado o prazo do mandado, a autoridade deve libertar o preso (art. 2º, §7º, Lei 7.960/89). A afirmativa II é falsa porque o erro não está no prazo (5+5 dias), mas na impossibilidade da prisão temporária para esse crime. A afirmativa III é falsa, pois a prorrogação depende de autorização judicial.

Afirmativa

Conteúdo

Análise

Fundamento Legal

I

Decorrido o prazo do mandado, a autoridade responsável pela custódia deve libertar o preso independentemente de nova ordem judicial, salvo se comunicada de prorrogação ou decretação de preventiva.

✅ Correta

Art. 2º, §7º, Lei 7.960/89

II

A prisão é ilegal porque o prazo máximo seria de 5+5 dias.

❌ Incorreta

A ilegalidade é anterior: o crime (art. 155, §4º-A, CP) não está no rol do art. 1º, III, Lei 7.960/89, nem é hediondo (Lei 8.072/90), tornando a prisão temporária incabível desde a origem.

III

O delegado pode manter o preso por iniciativa própria, sem autorização judicial, com base na gravidade do crime.

❌ Incorreta

A prorrogação depende de representação/requerimento e decisão judicial fundamentada (art. 2º, caput, Lei 7.960/89).

Item I — ✅ Correto

De acordo com o art. 2º, §7º, da Lei 7.960/89 (redação da Lei 13.869/2019):

Lei 7.960/89: Art. 2º – … §7º – Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

No caso narrado, não houve comunicação de prorrogação ou decretação de preventiva, portanto a libertação era obrigatória. Afirmativa correta.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa sustenta que a prisão é ilegal porque o prazo máximo seria de 5+5 dias. Contudo, a ilegalidade é mais grave: o crime de furto qualificado com explosivo (art. 155, §4º-A, CP) não está no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89, que lista os crimes para os quais a prisão temporária é cabível. Tampouco é crime hediondo pela Lei 8.072/90 (o rol do art. 1º não o inclui). Logo, a prisão temporária sequer poderia ter sido decretada, independentemente do prazo. A justificativa apresentada (prazo máximo) é, portanto, inadequada, tornando a afirmativa falsa.

Item III — ❌ Incorreto

A prorrogação da prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público e de decisão judicial fundamentada (art. 2º, caput, Lei 7.960/89). O delegado não pode, por iniciativa própria e com base em "perigo abstrato", manter o preso após o prazo. A conduta descrita configura abuso de autoridade (art. 9º, IV, Lei 13.869/2019). Afirmativa falsa.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta. Gabarito: letra E (I, apenas).

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