O art. 5º inciso LX da Constituição Federal de 1988 consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais, dispondo que a lei só poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.Com relação às características do inquérito policial, às disposições normativas e à jurisprudência atual, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O direito ao acesso amplo no inquérito, não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas.( ) É direito da defesa técnica do investigado, mediante procuração com poderes especiais, examinar em qualquer repartição policial, os autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.( ) Havendo impedimento, por parte do delegado, quanto ao acesso à documentação do material probatório, admite-se o manejo do mandado de segurança e da reclamação constitucional.As afirmativas são, respectivamente,
AV, V, V.
BV, F, F.
CF, V, F.
DF, F, V.
EV, F, V.
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GabaritoD — F, F, V.
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Inquérito policial e direito de acesso da defesa
Gabarito: D (F-F-V). A primeira afirmativa é falsa, pois o direito ao acesso amplo no inquérito engloba sim a obtenção de cópias de mídias audiovisuais já documentadas, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF. A segunda afirmativa é falsa, já que a referida súmula não exige procuração com poderes especiais para o defensor técnico; basta a procuração comum. A terceira afirmativa é verdadeira, pois o mandado de segurança e a reclamação constitucional são cabíveis contra ato ilegal do delegado que impede o acesso à documentação.
A banca testa o conhecimento da Súmula Vinculante 14 do STF e dos remédios constitucionais. A principal pegadinha está na segunda afirmativa, que insere indevidamente a exigência de "procuração com poderes especiais", requisito não previsto na jurisprudência consolidada.
Primeira afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que o direito ao acesso amplo no inquérito "não engloba a possibilidade de obtenção de cópias das mídias que contenham gravação de depoimentos em formato audiovisual, ainda que já documentadas". Errado. A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor o acesso amplo a todos os elementos de prova já documentados, incluindo mídias audiovisuais. O investigado e seu defensor têm direito a cópias de qualquer elemento já materializado nos autos.
Segunda afirmativa — ❌ Falsa
Afirma que é direito da defesa técnica "mediante procuração com poderes especiais" examinar os autos de flagrante e inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos, podendo copiar peças. Errado. A Súmula Vinculante 14 não exige procuração com poderes especiais; o defensor, munido de mandato comum, já possui esse direito. Além disso, a súmula também não restringe o acesso a autos conclusos – muito pelo contrário, expressamente os inclui.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento
1ª
O direito ao acesso amplo no inquérito não engloba a obtenção de cópias de mídias audiovisuais já documentadas.
F
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor o acesso amplo a todos os elementos de prova já documentados, incluindo mídias audiovisuais.
2ª
É direito da defesa técnica, mediante procuração com poderes especiais, examinar autos de flagrante e inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos, podendo copiar peças.
F
A Súmula Vinculante 14 não exige procuração com poderes especiais; o mandato comum é suficiente.
3ª
Havendo impedimento por parte do delegado quanto ao acesso à documentação, são cabíveis mandado de segurança e reclamação constitucional.
V
O mandado de segurança e a reclamação constitucional são remédios cabíveis contra ato ilegal do delegado que impede o acesso à documentação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "com poderes especiais" para levar o candidato a considerar a afirmativa correta, já que o restante coincide com a súmula. Na prática, a procuração comum é suficiente. Fique atento a termos extras que alteram o sentido.
Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira
Afirma que, havendo impedimento por parte do delegado quanto ao acesso à documentação probatória, admite-se o manejo de mandado de segurança e reclamação constitucional. Correto. O mandado de segurança é cabível contra ato ilegal de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF), e a reclamação constitucional é admitida para garantir a observância de súmula vinculante (art. 103-A, §3º, CF). Assim, ambos os remédios são admissíveis.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso