Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2024
Direito Processual Penal›Acordo de Não Persecução Penal
Código
fg087132
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Delegado
Sidnei é investigado pela delegada de polícia pelo crime de falso testemunho (Art. 342 caput do Código Penal), com pena prevista de reclusão de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.Fabiano é investigado pelo delegado de polícia pelo crime de fraude em contrato (Art. 337 – L do Código Penal), com pena prevista de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.Ailton é investigado pela delegada de polícia pelo crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129 § 1º, III do Código Penal) com pena de reclusão, de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos.Nos termos preconizados pela Lei no 9.099/1995 e pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, avalie se o Ministério Público poderá propor:I. Acordo de não persecução penal para Sidnei, apenas.II. Suspensão condicional do processo para Ailton, apenas.III. Suspensão condicional do processo para Sidnei, Fabiano e Ailton.IV. Acordo de não persecução penal para Sidnei e Fabiano, apenas.Está correto apenas o que se afirma em
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DIII.
EIV.
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GabaritoA — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo
Gabarito: letra A (apenas I e II estão corretos). O acordo de não persecução penal (ANPP) é cabível para infrações sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP). Já a suspensão condicional do processo aplica-se a crimes com pena mínima igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/95). Aplicando ao caso, apenas Sidnei preenche os requisitos do ANPP e apenas Ailton preenche os da suspensão condicional.
1ANPP (art. 28-A CPP)Pena mínima < 4 anos
2Sidnei (2 a 4 anos)✅ ANPP cabível
3Fabiano (4 a 8 anos)❌ Pena mínima = 4 anos
4Ailton (1 a 5 anos)❌ Crime violento
5Suspensão condicional (art. 89 Lei 9.099)Pena mínima ≤ 1 ano
6Ailton (1 a 5 anos)✅ Suspensão cabível
7Sidnei (2 a 4 anos)❌ Pena mínima > 1 ano
8Fabiano (4 a 8 anos)❌ Pena mínima > 1 ano
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Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Sidnei responde por falso testemunho (art. 342, CP — pena de 2 a 4 anos, sem violência ou grave ameaça). A pena mínima é inferior a 4 anos, portanto preenche o requisito objetivo do ANPP. Fabiano e Ailton não se encaixam (Fabiano tem pena mínima de 4 anos, igual ao limite; Ailton comete crime violento — lesão corporal grave). Logo, apenas Sidnei pode receber proposta de ANPP.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Ailton responde por lesão corporal de natureza grave (art. 129, §1º, III, CP — pena de 1 a 5 anos). A pena mínima é de 1 ano, exatamente o limite máximo para a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Sidnei e Fabiano têm penas mínimas superiores a 1 ano, logo não se qualificam. Assim, apenas Ailton pode ser beneficiado com a suspensão condicional.
Item III — ❌ Incorreto
Afirma que todos os três poderiam receber suspensão condicional do processo. Contudo, como visto, Sidnei (pena mínima 2 anos) e Fabiano (pena mínima 4 anos) não atendem ao requisito da pena mínima igual ou inferior a 1 ano. Portanto, a afirmação é falsa.
Item IV — ❌ Incorreto
Propõe ANPP para Sidnei e Fabiano. Fabiano, porém, tem pena mínima de 4 anos, não inferior a 4 anos, e além disso o crime (fraude em contrato) pode não envolver violência, mas o requisito da pena mínima já o exclui. Logo, apenas Sidnei seria elegível, não ambos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre "inferior a 4 anos" (ANPP) e "igual ou inferior a 1 ano" (suspensão condicional). Atenção: 4 anos exatos não servem para ANPP; 1 ano exato serve para suspensão. Além disso, a lesão corporal grave é crime violento, o que também afasta o ANPP de Ailton.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa A.