George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida.Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
ANa situação narrada, a efetivação da emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, que poderá ser suprida judicialmente.
BOs pais deverão requerer a emancipação judicial da filha, que deverá ser ouvida.
CA filha deverá ter economia própria, que deverá ser comprovada pelos pais, como pressuposto material para a emancipação.
DA emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
EO desejo dos pais na emancipação da filha dependerá do exercício de emprego público efetivo ou da colação de grau em curso de ensino superior.
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GabaritoD — A emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
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Emancipação – causas de cessação da incapacidade
Gabarito: letra D. A emancipação voluntária concedida pelos pais (art. 5º, parágrafo único, I, do Código Civil) exige apenas que o menor tenha 16 anos completos e seja celebrada por instrumento público, independentemente de homologação judicial. Jane, com 16 anos e 3 meses, preenche o requisito etário, e ambos os pais desejam emancipá-la – logo, podem fazê-lo diretamente, sem necessidade de qualquer procedimento judicial, de concordância expressa da filha ou de comprovação de economia própria.
Art. 5CC
Art. 5º — A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único — Cessará, para os menores, a incapacidade:
I — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II — pelo casamento;
III — pelo exercício de emprego público efetivo;
IV — pela colação de grau em curso de ensino superior;
V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
O inciso I contém duas modalidades: a voluntária (concessão dos pais) e a judicial (sentença do juiz). A questão trata da primeira, que não exige chancela judicial. O destaque está no termo "independentemente de homologação judicial".
Aspecto
Emancipação voluntária (concessão dos pais)
Emancipação judicial (sentença do juiz)
Fundamento legal
Art. 5º, parágrafo único, I (1ª parte), CC
Art. 5º, parágrafo único, I (2ª parte), CC
Requisito etário
Menor com 16 anos completos
Menor com 16 anos completos
Quem concede
Ambos os pais (ou um deles na falta do outro)
Juiz, ouvido o tutor
Forma
Instrumento público (escritura pública)
Sentença judicial
Homologação judicial
Independente (não necessária)
Necessária (é o próprio ato)
Manifestação do menor
Não exigida
Exigida (menor é ouvido)
Exemplo do caso
George e Anna podem emancipar Jane diretamente por escritura pública
Não se aplica ao caso (via errada)
Emancipação (art. 5º, CC): Voluntária (concessão dos pais) (16 anos completos, Instrumento público, Independe de homologação judicial, Independe de concordância do menor); Judicial (sentença do juiz) (Ouvido o tutor); Legal (automática) (Casamento, Emprego público efetivo, Colação de grau superior, Economia própria (16+ anos))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a emancipação dependerá da manifestação expressa de Jane, podendo ser suprida judicialmente. O texto legal não exige a concordância do menor para a concessão dos pais. A emancipação voluntária é ato unilateral dos pais (ou do que detém o poder parental), materializado em instrumento público. A manifestação do menor é irrelevante juridicamente – não há previsão de suprimento judicial. O erro está em criar um requisito inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que os pais devem requerer a emancipação judicial e que a filha deverá ser ouvida. Equivoca-se ao confundir a via voluntária com a judicial. A concessão dos pais não é judicial: é ato administrativo-notarial (instrumento público). A via judicial (sentença do juiz) é alternativa para os casos em que não há acordo entre os pais ou quando o menor está sob tutela. Aqui, ambos os pais desejam emancipar – logo, a via adequada é a voluntária, sem a participação do Judiciário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impõe como pressuposto material a economia própria da filha, que deveria ser comprovada pelos pais. A economia própria é causa autônoma de emancipação (inciso V), mas não é requisito para a emancipação por concessão dos pais. O inciso I não menciona qualquer condição patrimonial ou laboral. Basta a idade mínima de 16 anos e o instrumento público. A alternativa mistura duas hipóteses distintas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o teor do art. 5º, parágrafo único, I: "mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial". A emancipação pela concessão dos pais é formalizada por escritura pública lavrada em cartório de notas, sem necessidade de qualquer ato judicial. Jane, com 16 anos completos, está apta a ser emancipada por essa via. A alternativa é precisa e completa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona o desejo dos pais ao exercício de emprego público efetivo ou à colação de grau em curso superior. Esses são incisos III e IV do parágrafo único, que também são causas de emancipação independentes, não requisitos para a concessão dos pais. A emancipação voluntária não depende de qualquer atividade profissional ou educacional do menor. A banca confunde as hipóteses legais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as várias causas de emancipação. O candidato pode pensar que, por ser menor de 18 anos, a emancipação sempre exige autorização judicial ou que o menor precisa ter alguma fonte de renda. Nada disso: a concessão dos pais é a mais simples – só a idade de 16 anos e a escritura pública. Decore o teor do inciso I.