Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fg087159
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Policial Civil
Com relação à Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:I. Militares não estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei nº 13.869/2019 implica, automaticamente, a perda do cargo, do mandato ou da função pública.III. Determinar a condução coercitiva de investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de Abuso de Autoridade.Está correto o que se afirma em
- AI e III, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI, II e III.
- DI, apenas.
- EIII, apenas.