Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024

Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Gabarito: letra E (III, apenas). Apenas a afirmativa III está correta. Militares são agentes públicos e estão sujeitos à lei (art. 1º). A perda do cargo não é automática, depende de reincidência e motivação judicial (art. 4º, parágrafo único). A condução coercitiva sem prévia intimação é crime tipificado na lei.

Item I — ❌ Incorreto

Afirmar que militares não estão sujeitos à lei contraria o art. 1º, que define como sujeito ativo "agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído". Militares, como agentes públicos, enquadram-se perfeitamente. Não há qualquer exceção na lei. I é falso.

Item II — ❌ Incorreto

A lei prevê a perda do cargo, mandato ou função pública como efeito da condenação (art. 4º, III), mas o parágrafo único do mesmo artigo condiciona esse efeito à reincidência e impede a automaticidade: "Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença". Portanto, II é falso.

Item III — ✅ Correto

Determinar a condução coercitiva de investigado sem prévia intimação para comparecimento em juízo é conduta expressamente tipificada como crime de abuso de autoridade na Lei nº 13.869/2019 (art. 10, I, por exemplo). A ausência de intimação prévia torna a medida ilegal e configura abuso. III é verdadeiro.

Gabarito: letra E (III, apenas).