Questão de Direito Penal — Pena de multa — FGV 2024
Direito Penal›Pena de multa
Código
fg087163
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:I. A multa não é uma pena.II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.Está correto apenas o que se afirma em
AI e III.
BIII.
CI.
DII e III.
EII.
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GabaritoB — III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal – Espécies de Pena e Execução Penal
Gabarito: letra B. Apenas a afirmação III está correta, conforme o art. 42 do Código Penal. A afirmação I é falsa porque a multa é espécie de pena (CP, art. 32). A afirmação II é falsa porque o trabalho do preso é sempre remunerado, sem exceção de trabalhos forçados, que aliás são vedados constitucionalmente (CF, art. 5º, XLVII, c).
Afirmação I — ❌ Incorreta
A multa é sim uma pena. O Código Penal, em seu art. 32, classifica as penas em privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Portanto, a afirmação "a multa não é uma pena" é falsa. O fato de a multa ter regramento específico (arts. 49 a 52 do CP) não a exclui do rol de espécies de pena.
Afirmação II — ❌ Incorreta
O trabalho do preso é sempre remunerado, não havendo exceção para "trabalhos forçados", que, na verdade, são vedados pela Constituição Federal (art. 5º, XLVII, c). A legislação infraconstitucional é clara:
Art. 39CP
O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
Art. 29Lei-7210
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a três quartos do salário mínimo.
Assim, a ressalva apresentada na afirmação II é juridicamente impossível, tornando-a incorreta.
Afirmação III — ✅ Correta
O Código Penal, em seu art. 42, determina que se computa na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, tanto no Brasil quanto no estrangeiro. A redação do artigo é expressa nesse sentido, garantindo que o período de segregação cautelar cumprido fora do país seja abatido da pena final. Portanto, a afirmação III está correta.
PEGA ESSA DICA!
A banca FGV costuma cobrar o art. 42 do CP com frequência, especialmente a inclusão do tempo de prisão no estrangeiro. Memorize a redação exata: "Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação no hospital de custódia e tratamento psiquiátrico".
Gabarito: letra B — apenas a afirmação III está correta.