Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fg087167
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Relacione o princípio com a afirmativa com ele compatível:1. Princípio da legalidade2. Princípio da intervenção mínima3. Princípio da culpabilidade4. Princípio da humanidade( ) Este princípio também é chamado de ultima ratio, implica na limitação do pode punitivo do Estado, segundo o qual a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de um determinado bem jurídico.( ) De acordo com este princípio, é vedada a responsabilidade objetiva no direito penal.( ) A ninguém pode ser imposta uma pena que não esteja prevista em lei.( ) São vedadas penas que violem a dignidade humana.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A1 – 2 – 3 – 4.
B4 – 3 – 2 – 1.
C2 – 3 – 4 – 1.
D3 – 2 – 1 – 4.
E2 – 3 – 1 – 4.
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GabaritoE — 2 – 3 – 1 – 4.
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Princípios Penais: Conceitos e Sequência
Gabarito: letra E. A sequência correta é 2 (intervenção mínima), 3 (culpabilidade), 1 (legalidade), 4 (humanidade). O princípio da intervenção mínima é também chamado de ultima ratio; o da culpabilidade veda a responsabilidade objetiva; o da legalidade exige previsão legal da pena; e o da humanidade proíbe penas que violem a dignidade humana.
A questão exige associar corretamente cada princípio à sua descrição característica. A seguir, analisa-se cada um:
Primeira descrição ( ) — ✅ corresponde ao princípio da intervenção mínima (2)
"ultima ratio", "limitação do poder punitivo", "necessário para proteção de bem jurídico". É exatamente a definição doutrinária do princípio da intervenção mínima.
Segunda descrição ( ) — ✅ corresponde ao princípio da culpabilidade (3)
"vedada a responsabilidade objetiva" é corolário do princípio da culpabilidade, que exige dolo ou culpa para a responsabilização penal, afastando a responsabilidade objetiva.
Terceira descrição ( ) — ✅ corresponde ao princípio da legalidade (1)
"Ninguém pode ser punido sem lei anterior" é o núcleo do princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege).
Quarta descrição ( ) — ✅ corresponde ao princípio da humanidade (4)
"Vedação de penas que violem a dignidade humana" é o conteúdo do princípio da humanidade, que proíbe penas cruéis, degradantes ou de caráter perpétuo.
Assim, a ordem correta é 2, 3, 1, 4, que corresponde à alternativa E.
Princípio
Descrição
2. Intervenção mínima
Ultima ratio; limitação do poder punitivo; criminalização só se legitima se necessária para proteção de bem jurídico
3. Culpabilidade
Veda a responsabilidade objetiva no direito penal
1. Legalidade
Ninguém pode ser punido sem lei anterior que preveja a pena