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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FGV 2024

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fg087171
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Para apurar crime de responsabilidade de prefeito, procedimento foi instaurado pelo Ministério Público, a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado.Diante do exposto, é correto afirmar que o procedimento
  1. Aé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito.
  2. Bé válido, uma vez que a investigação no caso de crime de responsabilidade de prefeito é atribuição exclusiva do Ministério Público.
  3. Cé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Militar.
  4. Dé nulo, uma vez que o Ministério Público não tem poderes de investigação, que é de exclusividade da Polícia Penal.
  5. Eé válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.
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GabaritoE — é válido, uma vez que a investigação criminal não é exclusividade da polícia e o Ministério Público dispõe de atribuição para promovê-la por prazo razoável.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de Responsabilidade de Prefeito e Poder Investigatório do Ministério Público

Gabarito: letra E. O procedimento é válido porque o Ministério Público (MP) possui atribuição para realizar investigações criminais, não sendo a atividade investigatória exclusividade da polícia. O Supremo Tribunal Federal reconhece o poder investigatório do MP, desde que respeitados prazos razoáveis e os direitos fundamentais.

Análise dos itens

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o procedimento é nulo porque o MP não tem poderes de investigação para crime de responsabilidade de prefeito. Incorreto: o MP detém essa atribuição, como consolidado na jurisprudência do STF, e a lei de crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/67) não veda a investigação ministerial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a investigação no caso é atribuição exclusiva do MP. Falso: a investigação criminal não é monopólio de nenhum órgão; a polícia judiciária (civil/federal) também a realiza, e o MP não detém exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz ser nulo porque a Polícia Militar teria exclusividade investigativa. A Polícia Militar não exerce investigação criminal comum (salvo exceções), e o MP pode investigar, portanto a afirmação é equivocada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta nulidade por suposta exclusividade da Polícia Penal. A Polícia Penal atua no sistema prisional, não na investigação de crimes de prefeito. A exclusividade inexiste, e o MP pode investigar.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O procedimento é válido. A investigação criminal não é exclusiva da polícia; o MP, como titular da ação penal pública, pode colher elementos de convicção para formar a opinio delicti, desde que observe prazos razoáveis e garantias processuais. No caso, a instauração baseada em documentos judiciais e precatório é lícita.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, lembre-se: o MP pode investigar, mas não detém exclusividade. A banca FGV costuma explorar essa distinção, especialmente em questões sobre crimes de responsabilidade de prefeitos.

Gabarito: letra E.

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