Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg087172
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Lei Estadual do Estado Gama cria obrigação para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, públicas ou privadas, de investir o equivalente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, ali apurada no exercício anterior ao do investimento.Diante do exposto, é correto afirmar que a referida lei
Aé inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.
Bé constitucional, uma vez que é de competência comum contida em um sistema federativo maior, devendo haver cooperação entre União e os Entes federados.
Cé inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado na atividade econômica privada, o que não é permitido pela Constituição.
Dé constitucional, pois se configura como parte de um sistema de controle e preservação ambiental, apta a fazer incidir a competência comum do Estado Membro.
Eé inconstitucional, uma vez que é competência do município, por ser de interesse local a matéria de serviços e concessionárias de abastecimento de águas.
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GabaritoA — é inconstitucional, uma vez que há intervenção indevida do Estado no contrato de concessão da exploração do aproveitamento energético dos cursos de água, atividade de competência da União.
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Competência legislativa sobre água e energia — intervenção estadual em concessões
Gabarito: letra A. A lei estadual que impõe a concessionárias de água e energia elétrica a obrigação de investir percentual mínimo da receita operacional em proteção ambiental é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre água e energia (CF, art. 22, IV) e interfere nas relações contratuais das concessões federais (CF, art. 21, XII, 'b' e art. 175). O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento nesse sentido, conforme ADI 7.332 e ADI 5.961.
A questão exige a correta aplicação do sistema de repartição de competências constitucionais, especialmente a competência privativa da União (art. 22) e a competência para explorar serviços de energia elétrica (art. 21, XII, 'b'). A lei estadual, ao criar obrigação para concessionárias do setor elétrico e de água, extrapola a competência estadual e interfere indevidamente no poder concedente federal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei é inconstitucional porque o Estado-membro não pode legislar sobre energia elétrica (art. 22, IV, CF) nem impor obrigações a concessionárias de serviço federal, sob pena de violar a competência da União para explorar diretamente ou mediante concessão os serviços de energia elétrica (art. 21, XII, 'b') e para legislar sobre águas e energia. O STF, na ADI 7.332, declarou inconstitucional norma estadual que obrigava empresas de energia a destinarem percentual mínimo de recursos a projetos específicos, exatamente por usurpar competência federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional por se tratar de competência comum. A competência comum (art. 23) é administrativa e não legislativa; além disso, a matéria de energia e águas é de competência privativa da União (art. 22, IV), não comum. Portanto, a lei invade esfera federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inconstitucionalidade da lei não decorre de intervenção indevida na atividade econômica privada em si (a Constituição permite intervenção estatal na economia, observados os limites), mas sim da invasão da competência legislativa privativa da União. O fundamento correto é federativo, não de livre iniciativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional por ser parte do sistema de controle ambiental e competência comum do Estado. No entanto, a competência comum para proteção ambiental (art. 23, VI) não autoriza o Estado a legislar sobre concessões de energia elétrica, que são de titularidade federal. A competência para legislar sobre águas e energia permanece privativa da União (art. 22, IV).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sugere que a competência é municipal por ser de interesse local. Embora o STF tenha decidido que o serviço de abastecimento de água é de interesse local (municipal), a energia elétrica é de competência federal. Além disso, a lei estadual abrange também concessionárias de energia, o que atrai a competência federal. O erro está em atribuir a competência exclusivamente ao município, ignorando a esfera federal sobre energia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a competência para legislar sobre água e energia é comum (alternativa B) ou municipal (alternativa E), quando na verdade é privativa da União. O ponto-chave é que a lei estadual interfere na concessão federal de energia elétrica, matéria de competência exclusiva da União (art. 21, XII, 'b' e art. 22, IV). Fique atento: o STF já firmou jurisprudência de que normas estaduais que impõem percentuais de investimento a concessionárias de energia são inconstitucionais.