Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg087189
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Ao analisar as questões atinentes à hierarquia, no âmbito do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, Bernadete concluiu corretamente que
Aa carreira de agente da polícia civil é hierarquicamente superior à de psicólogo da polícia civil.
Bnão há hierarquia no bojo atividade policial, na medida em que essa se revela incompatível com suas características e finalidades.
Ca estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.
Da designação para funções de direção, chefia e assessoramento não precisa respeitar a hierarquia, ainda que a sua observância seja possível.
Eos psicólogos da polícia civil devem cumprir as determinações dos superiores hierárquicos, ainda que em importem em violação de consciência e de convencimento técnico ou científico fundamentado.
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GabaritoC — a estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais.
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Hierarquia na Polícia Civil de Santa Catarina
Gabarito: letra C. A Lei nº 6.843/1986 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) estabelece que a estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo e é instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais. Essa previsão alinha-se ao princípio da hierarquia e disciplina, previsto no Art. 4º, III, da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei 14.735/2023):
Art. 4Lei-14735
Art. 4º — São princípios institucionais básicos a serem observados pela polícia civil… III — hierarquia e disciplina;
A hierarquia é, portanto, um pilar da organização policial, garantindo a cadeia de comando e a responsabilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a carreira de agente da polícia civil é hierarquicamente superior à de psicólogo. No Estatuto, as carreiras são reguladas por planos próprios, não havendo superioridade automática entre carreiras distintas — cada uma possui sua própria escala hierárquica. Agente e psicólogo estão em cargos diferentes, não em relação de subordinação vertical entre carreiras.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Nega a existência de hierarquia na atividade policial, o que contraria frontalmente a lei. A hierarquia é elemento essencial e expressamente previsto, tanto no estatuto catarinense quanto na legislação nacional (Lei 14.735/2023, art. 4º, III).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o enunciado, a estrutura hierárquica é valor moral e técnico-administrativo e instrumento de controle e eficácia. Esta é a redação da Lei 6.843/1986, que alinha a polícia civil aos princípios de hierarquia e disciplina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a designação para funções de direção, chefia e assessoramento não precisa respeitar a hierarquia. Na verdade, tais designações devem observar a hierarquia, pois esta é a base da organização. A lei exige que o ocupante dessas funções esteja dentro da carreira e da hierarquia correspondente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que psicólogos devem cumprir ordens mesmo que violem consciência ou convencimento técnico-científico. A lei garante a autonomia técnica e científica dos profissionais, especialmente quando há fundamentação. Obrigar o cumprimento de ordem que viola convicções técnicas seria ilegal e atentatório à ética profissional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre estatutos policiais, lembre-se de que a hierarquia é princípio fundamental e não admite exceções que a fragilizem, salvo em casos expressos de desobediência a ordens manifestamente ilegais.