Administração Pública Direta e Indireta – Lei Complementar 741/2019 (SC)
Gabarito: letra A. A Secretaria de Estado da Administração (SEA) é órgão integrante da administração direta do Poder Executivo Estadual, conforme previsto na Lei Complementar nº 741/2019 de Santa Catarina. As demais alternativas referem-se a entidades da administração indireta (fundações, autarquias, sociedades de economia mista), que possuem personalidade jurídica própria e não se confundem com os órgãos da administração direta.
A distinção entre administração direta e indireta é fundamental: a administração direta é composta por órgãos sem personalidade jurídica, subordinados hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo (secretarias, gabinetes, etc.). Já a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, criadas por lei para desempenhar atividades específicas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
Alternativa | Entidade | Tipo | Administração |
|---|
A) SEA | Secretaria de Estado da Administração | Órgão (secretaria) | Direta ✅ |
B) ENA | Fundação Escola de Governo | Fundação pública | Indireta ❌ |
C) IMA | Instituto do Meio Ambiente | Autarquia ou fundação | Indireta ❌ |
D) BADESC | Agência de Fomento S.A. | Sociedade de economia mista | Indireta ❌ |
E) CIASC | Centro de Informática S.A. | Sociedade de economia mista | Indireta ❌ |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Secretaria de Estado da Administração (SEA) é um órgão da administração direta, sem personalidade jurídica própria, integrando a estrutura do Poder Executivo estadual. As secretarias são os principais canais de execução das políticas públicas e estão sujeitas à hierarquia direta do governador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Fundação Escola de Governo (ENA) é uma entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado, criada para atividades de ensino e capacitação. Não integra a administração direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) é uma autarquia ou fundação, com personalidade jurídica própria, vinculada à administração indireta. Sua função é a gestão ambiental, mas não é órgão da administração direta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) é uma sociedade de economia mista, com capital público e privado, integrando a administração indireta. Atua na área de fomento econômico, mas não é órgão da administração direta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC) é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica própria, fazendo parte da administração indireta. Presta serviços de tecnologia, mas não é órgão da administração direta.
Gabarito: letra A.