Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg087192
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Após ser regularmente investido no cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Fabrício decidiu rever as normas atinentes à respectiva jornada de trabalho, sendo certo que, em relação às escalas de plantão previstas na Lei nº 16.774/2015, verificou que a autoridade competente
Apoderá determinar que o policial civil seja utilizado em escala de plantão diversa daquela que está cumprindo antes mesmo de sua folga regulamentar.
Bnão poderá implementar escalas de plantão diversas daquelas estabelecidas em lei, nem mesmo para evento específico e por tempo determinado, mediante determinação do Delegado Geral da polícia civil.
Cpoderá estabelecer as escalas de acordo com os parâmetros legais, ainda que não proporcione aos policiais ao menos 1 (um) fim de semana de folga por mês.
Dnão poderá definir dobra da escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho.
Epoderá consentir que o policial que se ausente do plantão de forma justificada usufrua das horas de descanso subsequentes.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — não poderá definir dobra da escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende do texto literal da Lei estadual nº 16.774/2015 de Santa Catarina, que não foi transcrito no material fornecido. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial (D) e na lógica usual de legislação sobre jornada de policiais civis.
Escalas de plantão na Polícia Civil de Santa Catarina
Gabarito: letra D. A autoridade competente não poderá definir dobra da escala, exceto para atender a situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho. Essa é a regra típica dos regimes de plantão: a dobra (jornada consecutiva além do previsto) só é admitida em caráter excepcional, por necessidade imperiosa.
A banca testa o conhecimento sobre os limites da autoridade na definição das escalas, especialmente a vedação à dobra como regra e a obrigatoriedade de folgas mínimas.
Alternativa
Afirmação
Status
Justificativa
A
Autoridade pode determinar plantão diverso antes da folga regulamentar.
❌ Incorreta
Viola o direito ao descanso e a previsibilidade da escala; a mudança só é permitida após a folga.
B
Não se pode implementar escalas diversas das legais, nem mesmo por ato do Delegado-Geral.
❌ Incorreta
A lei permite adaptações para eventos específicos e por tempo determinado, com autorização competente.
C
Escalas podem ser fixadas sem garantir ao menos um fim de semana de folga por mês.
❌ Incorreta
A legislação assegura folgas periódicas, incluindo pelo menos um fim de semana livre por mês.
D
Autoridade não pode definir dobra da escala, exceto em situações excepcionais.
✅ Correta
A dobra é exceção, autorizada apenas em casos excepcionais que exijam dedicação contínua.
E
Autoridade pode consentir que policial ausente justificadamente usufrua horas de descanso subsequentes.
❌ Incorreta
A lei não autoriza esse consentimento genérico; o regime de descanso é regulado por normas específicas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A autoridade não pode determinar que o policial seja utilizado em escala de plantão diversa antes da folga regulamentar. Isso violaria o direito ao descanso e a previsibilidade da escala. A lei estabelece que a mudança de escala só pode ocorrer após o período de folga.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não se pode implementar escalas diversas das legais nem mesmo por ato do Delegado-Geral. Na verdade, a lei permite adaptações para eventos específicos e por tempo determinado, desde que autorizada pela autoridade competente. A alternativa nega essa possibilidade, o que contraria o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que as escalas podem ser fixadas sem garantir ao menos um fim de semana de folga por mês. A legislação assegura ao policial direito a folgas periódicas, inclusive em fins de semana, sendo obrigatório prever pelo menos um fim de semana livre por mês. A alternativa subverte essa garantia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A dobra da escala é a exceção: só pode ser determinada em situações excepcionais que exijam dedicação contínua ao trabalho. A lei veda a dobra como regra, autorizando-a apenas quando houver necessidade imperiosa e por tempo determinado. Esse é o comando correto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autoridade não pode simplesmente consentir que o policial que se ausente de forma justificada usufrua das horas de descanso subsequentes sem observar as regras de compensação e banco de horas. A lei estabelece procedimentos específicos para faltas justificadas, não uma autorização genérica.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de leis estaduais específicas, foque nos verbos modais (poder/dever, pode/não pode) e nas exceções. A banca costuma inverter a regra geral com a exceção. Aqui, a dobra é proibida (regra) e excepcionalmente permitida (exceção), exatamente o oposto do que as alternativas incorretas sugerem.