Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Santa Catarina
Código
fg087193
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
Demétrio foi aprovado em todas as fases do concurso público de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.Diante da sua excelente classificação, dentro do número de vagas previsto no edital, ele decidiu rememorar as normas atinentes à respectiva investidura, à luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, passando a afirmar corretamente que
Aa nomeação é o ato que completará a sua investidura no cargo em questão.
Bcaso não venha a tomar posse no prazo de quinze dias após a sua nomeação, ele deverá ser exonerado do cargo.
Co efetivo exercício da atividade deve ocorrer trinta dias após a sua nomeação, sob pena dessa ser tornada sem efeito.
Dapós a sua posse, inicia o prazo de quinze dias para demonstrar que não exerce outro cargo ou função pública, mediante declaração, salvo nas hipóteses de acumulação legal.
Eo prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
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GabaritoE — o prazo previsto na aludida norma para a sua posse pode ser prorrogado, no máximo, por mais 30 (trinta) dias, pela autoridade competente para tanto, a requerimento do interessado ou, em caso de doença, enquanto durar o impedimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Provimento de cargo público na Polícia Civil de Santa Catarina (Lei nº 6.843/1986)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz a regra geral dos estatutos de servidores: o prazo para posse é de 30 dias, prorrogável por igual período a requerimento do interessado, e, em caso de doença, o prazo fica suspenso enquanto durar o impedimento. As demais alternativas trocam os conceitos de nomeação, posse e exercício, ou fixam prazos e consequências divergentes da legislação padrão.
A questão cobra a distinção entre os atos de provimento. Embora o texto literal da Lei nº 6.843/1986 não esteja transcrito no material, é possível analisar cada alternativa à luz dos dispositivos de leis similares que constam no contexto (Lei 6.174/1970 – PR e Lei 8.112/1990 – federal), que refletem a disciplina comum em grande parte dos entes federativos.
1Nomeação
2Posse (30 dias, prorrogável por +30)
3Exercício (30 dias após a posse)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a nomeação completará a investidura. Na verdade, quem completa a investidura é a posse, conforme definição clássica:
Art. 34LEI-PR-6174-1970
Art. 34 — "Posse é o ato que completa a investidura em cargo público"
A nomeação é o ato de provimento que antecede a posse; sozinha não completa a investidura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece prazo de 15 dias para posse após nomeação, sob pena de exoneração. O prazo usual é de 30 dias (regra geral), e a consequência do não cumprimento do prazo para posse é a tornar sem efeito a nomeação, não a exoneração. A exoneração ocorre apenas após a posse, caso o servidor não entre em exercício (art. 15, §2º, Lei 8.112/1990).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o exercício deve ocorrer 30 dias após a nomeação. O correto é que o prazo para exercício é de 30 dias contados da posse, e a sanção por não entrar em exercício é a exoneração, não a invalidação da nomeação:
Art. 15, §1Lei-8112
Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo" § 1º — "É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse" § 2º — "Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior"
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cria um prazo de 15 dias após a posse para declarar que não exerce outro cargo. Essa declaração é exigida como requisito para a posse, e não em momento posterior:
Art. 35, §2LEI-PR-6174-1970
Art. 35, § 2º — "Salvo menção expressa do regime de acumulação no ato de posse, ninguém poderá ser empossado em cargo efetivo, sem declarar que não exerce outro cargo ou função pública [...]"
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a regra geral: prazo de posse de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias a requerimento do interessado, e, em caso de doença, o prazo fica suspenso enquanto durar o impedimento. Essa previsão é típica dos estatutos de servidores (ex.: Lei 8.112/1990, art. 13, §1º) e, embora o texto exato da Lei 6.843/1986 não conste no material, a alternativa é a única que se alinha com o regime jurídico comum e com o gabarito oficial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os conceitos de nomeação, posse e exercício, além de trocar prazos e sanções. Memorize: nomeação → ato de provimento; posse → completa a investidura (prazo de 30 dias, prorrogável); exercício → desempenho das atribuições (30 dias após a posse, sob pena de exoneração). Isso resolve a maioria das questões sobre o tema.