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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg087195
Banca
FGV
Órgão
PC-SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo Policial Civil
A Constituição Federal de 1988 trouxe rígido mandado de criminalização para o crime de racismo, prevendo sua imprescritibilidade, inafiançabilidade e pena de reclusão.Somado a isso, o Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial e da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, reconhecendo o dever de serem adotadas medidas nacionais e regionais para promover e incentivar o respeito e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de todos os indivíduos e grupos, sem distinção de raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.Em matéria de discriminação racial, assinale a opção correta quanto aos conceitos trazidos pela Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
  1. ADiscriminação múltipla ou agravada é qualquer preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, de modo concomitante, em dois ou mais dispositivos da lei penal do país signatário do tratado internacional, ou, ainda, com previsão de duas ou mais agravantes nesses mesmos dispositivos.
  2. BRacismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade. O conceito de racismo não abarca a tese da superioridade racial, estando protegida pelo direito à liberdade de expressão.
  3. CDiscriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
  4. DDiscriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área, exclusivamente da vida pública, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial baseia-se unicamente nos elementos de raça e cor, não abarcando ascendência ou origem nacional ou étnica.
  5. EIntolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. A marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública são indevidas, não se aplicando, contudo, o mesmo à esfera da vida privada, em razão do direito à liberdade de crença, de ideologia e de religião, desde que não envolva violência.
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GabaritoC — Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceitos da Convenção Interamericana contra o Racismo

Gabarito: letra C. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância define discriminação racial indireta como a prática ou critério aparentemente neutro que acarreta desvantagem para grupo específico, salvo se houver justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. As demais alternativas contêm erros conceituais graves que contrariam o texto do tratado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Define discriminação múltipla ou agravada como baseada em dois ou mais dispositivos da lei penal, o que é incorreto. A Convenção trata a discriminação múltipla como aquela que ocorre por dois ou mais motivos proibidos (como raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica), sem vinculação com a lei penal. O termo "agravada" não corresponde a essa definição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o racismo não abarca a tese da superioridade racial e que estaria protegida pela liberdade de expressão. É o oposto: a Convenção condena expressamente qualquer teoria ou doutrina que postule superioridade racial, considerando-a contrária aos direitos humanos. Tal discurso não é protegido pela liberdade de expressão.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a discriminação racial indireta: ocorre quando uma disposição, prática ou critério neutro tem o efeito de colocar um grupo específico em desvantagem, a menos que haja objetivo razoável e legítimo. Esse conceito está alinhado com o Art. 1º, §2º, da Convenção Interamericana (embora o texto literal não esteja no contexto fornecido, a definição é pacífica no direito internacional dos direitos humanos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a discriminação racial à esfera pública (a Convenção abrange também a vida privada) e ao limitar os motivos a raça e cor (a Convenção inclui ascendência, origem nacional ou étnica). A definição correta é mais ampla.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a intolerância não se aplica à esfera privada em razão de liberdade de crença, ideologia e religião, desde que sem violência. A Convenção protege contra atos de intolerância tanto na vida pública quanto na privada, não havendo exceção genérica baseada em liberdades individuais. A liberdade de expressão e crença não pode ser invocada para justificar discriminação.

PEGA ESSA DICA!

Nas questões sobre definições de tratados internacionais, atente para os termos exatos: a Convenção Interamericana contra o Racismo não limita a discriminação à esfera pública, não excetua discursos de superioridade racial e define discriminação indireta com a cláusula de justificação razoável. Memorize esses contornos.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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