Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087196

Direitos HumanosRegras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Código: fg087196
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Psicólogo Policial Civil

Joana, grávida de 8 meses, é recolhida a estabelecimento carcerário para cumprimento de pena privativa de liberdade já transitada em julgado.No mês subsequente ao seu encarceramento, a apenada entra em trabalho de parto, sendo encaminhada para hospital público estadual para início dos procedimentos médicos.Visando a evitar a fuga de Joana, o agente policial que a acompanhou tomou todas as cautelas necessárias, algemando-a na maca hospitalar durante todo o período em que ela esteve internada, inclusive durante o parto.Nesse contexto, considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas – Regras de Bangkok, é correto afirmar que o uso das algemas foi

Acorreto, estando em consonância com a súmula vinculante 11 do STF, que prevê a possibilidade de utilização do instrumento de contenção nos casos de risco de fuga, inclusive durante o parto.
Bincorreto, vez que o trabalho de parto deveria ser realizado nas dependências da penitenciária por agentes policiais, dentro da cela da detenta, para evitar risco de fuga, o que dispensaria o uso de algemas.
Cincorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.
Dcorreto, visto que a condição de detenta não é afastada pelo trabalho de parto, devendo sua locomoção ser restrita em todos os espaços que frequentar, no interesse da coletividade e nos limites da pena imposta.
Eincorreto, visto que é dever do estabelecimento penitenciário ter toda a estrutura ambulatorial e hospitalar dentro de suas dependências, com médicos de todas as especialidades e equipamentos modernos, aptos a realizar o procedimento de parto, com ou sem o uso de algemas.

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GabaritoC — incorreto, visto que os instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Bangkok e uso de algemas em parturientes

Gabarito: letra C. O uso de algemas durante o parto é vedado expressamente pelo art. 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em consonância com as Regras de Bangkok, que proíbem a contenção de mulheres em trabalho de parto. A Súmula Vinculante 11 do STF, que admite algemas em caso de risco de fuga, não se sobrepõe a essa proibição específica.

Art. 292CPP

Art. 292 — Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas. Parágrafo único — É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

Análise das alternativas

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C	Alternativa D	Alternativa E
Posição sobre o uso de algemas	Correto	Incorreto	Incorreto	Correto	Incorreto
Fundamento principal invocado	Súmula Vinculante 11 do STF (risco de fuga)	Parto deveria ser na penitenciária, dispensando algemas	Art. 292, parágrafo único, CPP e Regras de Bangkok (proibição absoluta)	Condição de detenta justifica restrição de locomoção	Estabelecimento penitenciário deveria ter estrutura hospitalar própria
Aplicabilidade ao parto	Sim, mas ignora vedação específica	Não, pois o local não altera a proibição	Sim, proibição expressa durante o parto e pós-parto	Sim, mas viola direito fundamental	Não, pois a estrutura não afasta a proibição
Conformidade com Regras de Bangkok	Não	Não	Sim	Não	Não
Conclusão	❌ Incorreta	❌ Incorreta	✅ Correta (gabarito)	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Uso de algemas em parturientes: Vedação absoluta (Trabalho de parto, Parto, Puerpério imediato); Fundamento legal (Art. 292, parágrafo único, CPP, Regras de Bangkok); Súmula Vinculante 11 (Não se sobrepõe à vedação específica)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa invoca a Súmula Vinculante 11, que permite o uso de algemas em caso de risco de fuga, mas ignora a vedação específica do art. 292, parágrafo único, CPP, que proíbe absolutamente o uso durante o parto. A SV11 não é aplicável nesse contexto, pois a lei especial prevalece sobre a geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parto não pode ser realizado dentro da penitenciária; a detenta deve ser encaminhada a hospital. Além disso, mesmo que fosse possível, as algemas continuariam proibidas durante o parto. A alternativa é duplamente equivocada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 292, parágrafo único, CPP, e das Regras de Bangkok: instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e no período pós-parto imediato. O enunciado descreve justamente a situação vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A condição de detenta não autoriza violação de direitos fundamentais. A proibição do uso de algemas durante o parto é absoluta e não se afasta por eventual risco de fuga. A segurança deve ser garantida por outros meios, como vigilância reforçada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há obrigação legal de que o estabelecimento penitenciário possua estrutura hospitalar completa para partos. O dever é de encaminhar a detenta a hospital adequado. Além disso, mesmo com estrutura, as algemas continuariam proibidas durante o parto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral da Súmula Vinculante 11 (que permite algemas para evitar fuga) e a exceção absoluta para parturientes. Na prova, lembre-se: o art. 292, parágrafo único, CPP, é claro — nunca algemas durante o parto, independentemente do risco de fuga.

Gabarito: letra C.

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