Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg087197

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: fg087197
Banca: FGV
Órgão: PC-SC
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Psicólogo Policial Civil

O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, reconheceu o estado inconstitucional de coisas vivido pelos estabelecimentos penitenciários brasileiros, caracterizado pela violação sistemática e maciça de direitos humanos, demandando atuação sinérgica e cumulativa dos órgãos públicos para solução do problema estrutural.Tal situação fática afronta diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), que reconhecem o caráter aflitivo do encarceramento pelo próprio fato de haver restrição da autodeterminação decorrente da privação de liberdade, não podendo o sistema prisional agravar o sofrimento inerente a tal situação, salvo em ocasiões excepcionais.Nesse sentido, considere as seguintes afirmações:I. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.II. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.III. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas.IV. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, independente do clima e da época do ano.Dos itens acima, os que transmitem corretamente as disposições das Regras de Nelson Mandela para tratamento de presos são:

AI, II, III e IV.
BI e II, apenas.
CI, II e III, apenas.
DI e III, apenas
EIII e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Nelson Mandela para o Tratamento de Presos

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão de acordo com as disposições das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela). O item III erra ao restringir o acesso à água potável apenas durante as refeições, e o item IV ao exigir quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, quando a regra estabelece uma hora, condicionada ao clima.

Regras de Mandela: Alojamento (Regra 12) (Regra: 1 preso por cela, Exceção: superlotação temporária); Higiene (Regra 15) (Acesso a água e artigos de higiene); Água potável (Regra 22) (Sempre que necessitar, Não só nas refeições); Exercícios ao ar livre (Regra 23) (1 hora/dia, 4 horas/dia, Condição: clima permitir)

Item I — ✅ Correto

Corresponde à Regra 12 das Regras de Mandela: as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Exceções podem ser feitas por superlotação temporária, mas não é recomendável alojar dois presos em uma mesma cela.

Item II — ✅ Correto

Corresponde à Regra 15: o preso deve manter sua limpeza pessoal e ter acesso a água e artigos de higiene necessários para sua saúde e limpeza.

Item III — ❌ Incorreto

A Regra 22 determina que todo preso deve ter acesso à água potável sempre que necessitar, e não apenas durante as refeições. A afirmação restringe indevidamente esse direito.

Item IV — ❌ Incorreto

A Regra 23 estabelece que presos que não trabalham ao ar livre devem ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir. O item quadruplica o tempo (quatro horas) e ignora a condição climática, sendo, portanto, incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV distorce o tempo de exercício (1h → 4h) e omite a condição climática, pegadinha clássica de números e omissão de exceções.

Conclusão: Apenas I e II estão corretos. Portanto, o gabarito é a letra B.

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