Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Inadmissibilidade das provas ilícitas e sua extensão a todos os âmbitos

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI, consagra que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Essa vedação não se restringe ao processo penal, mas se aplica a qualquer âmbito ou instância decisória, incluindo processos administrativos sancionadores como o do CADE. Assim, uma interceptação telefônica declarada ilícita pelo Poder Judiciário não pode fundamentar condenação administrativa, pois a ilicitude contamina a prova em qualquer esfera.

A questão testa o conhecimento do princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas e sua irradiação para outros ramos do direito, especialmente quando há prova emprestada. O STF já firmou entendimento de que a proibição constitucional alcança todos os processos, independentemente da natureza (RE 251.445, entre outros).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação é válida porque são admissíveis, em qualquer âmbito, as provas declaradas ilícitas. Isso contraria frontalmente a CF, art. 5º, LVI: provas ilícitas são inadmissíveis, não admissíveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a condenação não é válida porque são inadmissíveis, em processos administrativos dessa natureza, as provas emprestadas do processo penal, ainda que consideradas lícitas. O erro está em generalizar: provas lícitas podem ser emprestadas para outros processos, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. A inadmissibilidade só ocorre se a prova for ilícita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a condenação é válida porque são admissíveis, em processos administrativos dessa natureza, as provas declaradas ilícitas. Mesmo erro da alternativa A: a ilicitude da prova a torna inadmissível em qualquer processo, não havendo exceção para o âmbito administrativo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação não é válida, pois as provas declaradas ilícitas pelo Judiciário são inadmissíveis em qualquer âmbito ou instância decisória. A literalidade do art. 5º, LVI, da CF não faz distinção entre processo penal, administrativo, cível, etc. A prova ilícita contamina qualquer juízo ou tribunal, inclusive o CADE.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a condenação é válida em razão da impossibilidade de contaminação da prova, considerando a separação entre os processos penal e administrativo. A separação de instâncias não afasta a incidência da Constituição: se a prova é ilícita, não pode ser usada em nenhum processo. A contaminação pela ilicitude é absoluta e independente da esfera.

Gabarito: letra D.